empresas que contratam para trabalhar em casa

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• 2024-07-10 19:27:48

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O que o PL faz?São discriminados os agentes públicos cuja retribuição é alcançada pela futura lei. Entra presidente da República, deputados, senadores, governadores, prefeitos, magistrados e servidores em geral.Promove-se a enumeração de parcelas remuneratórias que não se submetem ao limite constitucional por serem consideradas indenizatórias.Estabelecidas as parcelas consideradas indenizatórias, são introduzidas travas com o objetivo de evitar medidas oportunistas de burlar o teto.Determina-se que qualquer parcela remuneratória não contemplada na relação será submetida ao limite constitucional.O substitutivo também introduz pena de 2 a 6 anos para quem fizer o pagamento de parcela remuneratória em desacordo com o disposto na futura lei.Se inscreva no nosso canal e acompanhe a programação ao vivo:

Ontem, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) recebeu o subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal, Sandro Serpa, para reformular o projeto do imposto de renda. De acordo com o jornal Valor Econômico, o técnico defendeu a taxação de dividendos.

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Apesar do grande interesse dos investidores, a decisão foi de não emitir as 15 milhões de ações do lote adicional, vendido em caso de elevada demanda em uma oferta de ações.

Sabino participou de uma reunião com líderes para apresentar uma versão prévia de seu relatório, que foi antecipada pelo Broadcast mais cedo. De acordo com o deputado, o texto não traz a retirada de benefícios tributários para a indústria de bebidas na Zona Franca de Manaus.

“O governo precisa arrecadar. Veja que a ideia de aumentos de tributos de alguma maneira não é nova”, destacou. Ghani achou que a ideia da CPMF foi descartada de forma muito rápida. “Houve a tentativa de recriação da CPMF, que tem uma demonização muitas vezes excessiva porque ela também tem alguns aspectos positivos que eu acho que merece discussão”, afirmou.

Para ele, o início do período úmido, no final de 2021, será essencial para retomar os reservatórios. Entretanto, ainda não é possível saber o nível de chuva no país.

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O crescimento na arrecadação se dá, principalmente, pela taxação de dividendos e o fim da possibilidade de as empresas deduzirem do imposto a pagar os Juros sobre Capital Próprio (JCP) – uma forma alternativa de remunerar os acionistas. Os dados não separam o impacto da mudança em cada modalidade. Em 2022, o impacto das novas regras é positivo em R$ 19,42 bilhões para os cofres públicos, em 2023 em R$ 57,68 bilhões e, em 2024, R$ 61,04 bilhões.

“Você está dando uma roupagem de algo benéfico, mas na prática é um aumento de carga tributária”, destacou Ghani, que apesar de pontos positivos, acredita que o governo forçou na ideia inicial.

Sabino disse que a economia prevista no funcionalismo no Executivo federal com a aprovação do projeto é de R$ 300 milhões por ano. A conta não considera os ganhos com a aplicação da nova regra para funcionários dos poderes Legislativo e Judiciário.