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• 2024-07-17 22:11:21

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A Lei nº 10.892 de 2004, que instituiu o come-cotas, dispõe assim sobre o assunto: “a incidência do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos [de aplicações em fundos de investimento], ocorrerá no último dia útil dos meses de maio e de novembro de cada ano, ou no resgate, se ocorrido em data anterior”. Como se vê, essa norma trata apenas pelo IRRF. Não importa o ângulo a partir do qual se examine essa regra, ela não trata da forma de determinação do IRPJ, nem da CSLL, e, por isso, não permite à RFB criar uma hipótese fictícia de resgate para determinação desses tributos.

Falando em administrar, lembro de ministro.

Nessa data, os investidores de alguns tipos de fundos de investimento sofreram a cobrança do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) em sua modalidade conhecida como “come-cotas”. O administrador do fundo reduzirá a quantidade de cotas dos investidores, em valor suficiente para recolher o imposto, calculado às alíquotas de 15% ou 20%. Essa cobrança ocorre ao final de maio, e também ao final de novembro.

O PL foi aprovado na forma de substitutivo, que ocorre quando a redação final altera substancialmente o conteúdo da proposta original, apresentado pelo relator Deputado Claudio Cajado (PP-BA).

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Ásia e EuropaAs ações asiáticas registraram ganhos moderados nesta sexta, depois que os índices de referência de Wall Street subiram. O Banco Central do Japão (BoJ) encerrou uma reunião de política monetária mantendo inalterada sua posição monetária ultrafrouxa, como esperado. É um destaque entre os bancos centrais, muitos dos quais têm buscado conter a inflação por meio do aumento das taxas de juros.

Forte abraço e até lá.

Mas, em 2017, a Receita Federal do Brasil (RFB) modificou essa regra. Ela estipulou que a incidência do come-cotas deve ser entendida como um resgate fictício do investimento no fundo. A partir de então, os rendimentos passaram a ser tributados não apenas pelo IRRF, mas também pelo IRPJ. Não apenas isso, eles passaram a ser tributados também pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), cuja alíquota é de 9%. Ou seja, IRRF, IRPJ e CSLL passaram a incidir em maio e novembro sobre os rendimentos acumulados nos fundos mesmo antes de qualquer resgate.

O mercado fez as seguintes revisões para 2026: IPCA de 4,00% para 3,88%; PIB de 1,90% para 1,95%; dólar de R$ 5,25 para R$ 5,26; e taxa Selic de 9,00% para 8,75%.

A estimativa para o IPCA deste ano, por sua vez, foi para 5,12%, de 5,42% do último levantamento. Essa é a quinta semana seguida que os economistas revisam a inflação para baixo. Há um mês, a projeção apontava para 5,80%.

Também tiveram diminuição os serviços de informação e comunicação (-1%); profissionais, administrativos e complementares (-0,6%) e outros serviços (-1,1%).

Em suma, a cantora norte-americana se apresentará em três diferentes datas: 18, 25 e 26 de novembro, e as apresentações, divididas em São Paulo e Rio de Janeiro, estão entre as mais concorridas de 2023.