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Criado por emenda constitucional no fim de 2016, o teto federal de gastos é uma das três regras fiscais a que o governo tem de obedecer. As outras são a meta de resultado primário (déficit ou superávit), fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada ano, e a regra de ouro, instituída pelo Artigo 167 da Constituição e que obriga o governo a pedir, em alguns casos, autorização ao Congresso para emitir títulos da dívida pública.

De acordo com a Febraban, a decisão pelos horários especiais considera questões de segurança das agências e de transporte de valores, conforme a Resolução nº 4.880, de 23 de dezembro de 2020, do Conselho Monetário Nacional (CMN), que autoriza as instituições financeiras a estabelecer o horário de atendimento ao público em suas dependências.

No mês seguinte às eleições presidenciais, uma expressão tem ocupado lugar central no debate público. A fim de encontrar espaço para manter em R$ 600 o valor mínimo do Bolsa Família e recompor a verba de diversos programas no Orçamento de 2023, o governo eleito quer uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que permitiria extrapolar o teto de gastos em até R$ 198 bilhões nos próximos quatro anos.

“Nesse caso, não adianta ter paciência porque o dólar vai continuar subindo, a inflação vai continuar alta, os juros vão continuar altos, e o desemprego vai voltar a crescer”, afirmou Savioli.

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O índice de preços do produtor (IPP) apresentou leve alta de 0,2% em outubro ante o mês anterior, mostrou o Departamento do Trabalho mais cedo. O resultado ficou abaixo das estimativas do mercado, que esperavam alta de 0,4% no período.

Nesta quinta-feira (17), o Ibovespa fechou novamente em queda diante da expectativa dos investidores sobre os gastos fora do teto que serão incluídos na PEC da Transição. Neste mesmo cenário, o dólar comercial avançou e fechou em alta de 0,37%, cotado a R$ 5,401.

Nos demais casos, é necessário modificar a Constituição. Apesar da atenção em torno da proposta atual, o teto de gastos tem sido ultrapassado nos últimos anos. Desde a criação do mecanismo, o limite foi furado pelo menos sete vezes, das quais cinco por meio de emendas constitucionais.

De acordo com a Febraban, a decisão pelos horários especiais considera questões de segurança das agências e de transporte de valores, conforme a Resolução nº 4.880, de 23 de dezembro de 2020, do Conselho Monetário Nacional (CMN), que autoriza as instituições financeiras a estabelecer o horário de atendimento ao público em suas dependências.

O IPCA faz parte de uma importante estratégia da política monetária no Brasil e, por isso, o Governo utiliza esse índice para saber se suas metas de inflação estão sendo atingidas.

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