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Na proposta de peça orçamentária, o governo estipulou, como vinha indicando, a previsão de pagamento na íntegra da pesada conta de 89,1 bilhões de reais em precatórios, que correspondem a perdas definitivas sofridas na Justiça.

Petrobras no Rio de Janeiro, Brasil – REUTERS/Sergio MoraesFornecedoras da Petrobras vão à Justiça, nos próximos dias, tentar reaver ao menos parte dos gastos que estão tendo desde o ano passado com a adoção de medidas de prevenção à covid-19. Elas alegam que esses custos não estão previstos em contrato e que a petrolífera não se manifesta sobre os pedidos de ressarcimento. Em alguns casos, o valor corresponde a 15% do total pago pela estatal pela prestação do serviço, segundo Alessander Lopes, sócio-fundador do escritório de advocacia LP Law, que está à frente dos processos.

Com apoio até de integrantes da base de apoio ao governo Jair Bolsonaro, a Comissão de Assuntos do Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira um requerimento para que o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), devolva ao governo a medida provisória que instituiu um novo marco legal para o setor ferroviário.

Segundo ele, a safra de verão tem potencial para superar a do ciclo anterior, mas se ocorrer algum problema climático o país “só vai resgatar o abastecimento na safrinha de 22”, que deverá registrar crescimento de área.

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Mas o Supremo Tribunal Federal (STF) e os presidentes da Câmara e do Senado têm trabalhado para viabilizar, com a benção de Guedes, uma solução alternativa, de limitar o crescimento da conta de precatórios à inflação, seguindo a mesma dinâmica da regra do teto de gastos. A adoção dessa sistemática seria implementada por resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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O PLOA não considerou aumento no Bolsa Família, mantendo para o programa, agora rebatizado de Auxílio Brasil, o mesmo nível de recursos observado em 2021, de 34,7 bilhões de reais, com meta de atendimento de 14,7 milhões de famílias.

Fagundes afirmou que umdos pontos polêmicos previsto na medidaprovisória é que concessões ferroviárias ficariam sob a responsabilidadedogoverno federal. Ele ressaltou que no projetodoSenadoos entes regionais é que têmcompetênciaparaconceder autorizaçõesparaos empreendimentos.

Contudo, a representante do setor bancário no Brasil afirmou que teve a aprovação do documento por parte da governança. “A Febraban submeteu o texto a sua própria governança, que aprovou ter sua assinatura no material. Nenhum outro texto foi proposto e a aprovação foi específica para o documento submetido pela Fiesp. Sua publicação não é decisão da Federação dos Bancos. A Febraban não comenta sobre posições atribuídas a seus associados”, concluiu.

A Lojas Renner afirmou nesta segunda-feira que não há até o momento evidência de vazamento de informações ou dados pessoais, em nenhum dos seus negócios, após ataque cibernético sofrido pela companhia no último dia 19.

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