Mais fortuna e
“A propositura legislativa, assim, criaria uma renúncia fiscal sem a devida previsão orçamentária, o que viola o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal…, bem como a constitucionalidade, visto que distorce a concorrência setorial, em desacordo com o inciso IV do art. 170 da Constituição Federal”, acrescentou.
“Ressalta-se ainda que a sanção ao projeto será importante para modernizar as regras afetas ao setor de combustíveis”, destacou a presidência.
Se inscreva nonosso canale acompanhe a programação ao vivo.
Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, a compensação fiscal não foi necessária, pois se trata de prorrogação de benefício já existente. O órgão citou uma orientação nesse sentido emitida pelo Tribunal de Contas da União (TCU). No entanto, o Executivo precisou editar uma medida provisória revogando a necessidade de a União compensar o valor da desoneração.
Os futuros do produto subiram com os participantes do mercado se sentindo otimistas sobre as perspectivas de demanda por insumos siderúrgicos no maior produtor de aço.
Balança comercial brasileira tem superávit de US$61 bi em 2021
No site da Anac é possível tirar dúvidas sobre as regras de reembolso e remarcações de passagens aéreas.
De acordo com o comunicado, o cartel reiterou a importância de seguir com o mecanismo e com o período de compensação até o final de junho deste ano.
Se inscreva nonosso canale acompanhe a programação ao vivo.
O projeto de extensão da desoneração é de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB) e enfrentou vários percalços até ser aprovado pelo Congresso. A medida teve uma tramitação difícil na Câmara e ficou meses parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por resistência da área econômica. Os setores empresariais, beneficiados com a medida, porém, fizeram uma forte articulação política no Congresso para aprovar a projeto.
Transportes +3,07 +0,28
Para compensar a renúncia gerada pela prorrogação da desoneração, o texto da lei aumenta apenas a alíquota de Cofins-Importação durante a vigência da medida, em um ponto porcentual, o que, segundo relator do projeto no Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), vai garantir um saldo fiscal positivo de cerca de R$ 2,5 bilhões.
Mais fortuna e poker pc game
dSw57zkZCp