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• 2024-08-20 07:58:20

O que muda com o projeto?O PL unifica o entendimento do que entra e o que sai do teto do serviço público, baseado no que manda a Constituição:

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A empresa também recebeu o aval para realizar sua sexta emissão de debêntures, dividida em duas séries. Os papéis serão, necessariamente, conversíveis em ações e serão distribuídos com regime de esforços restritos.

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Além disso, será retirado parte dos benefícios de PIS/Cofins dados a termelétricas na aquisição de carvão e gás natural. “Entendemos que esse setor foi amplamente beneficiado com a capitalização da Eletrobras”, completou.

— Celso Sabino (@depcelsosabino) July 13, 2021Caso o texto enviado fosse aprovado da forma como está, as novas regras de tributação sobre Fundos Imobiliários valeriam para cotas negociadas em bolsa a partir do próximo ano.

Fernando Góes afirma que não vê OIBR3 chegando a R$ 3Reforma, Crise Hídrica e Inflação: Confira as falas de Guedes em liveSegundo a companhia, o valor recebido no fechamento se soma a US$ 3,8 milhões pagos à Petrobras na assinatura do contrato.

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Hoje, embora exista um teto remuneratório equivalente ao salário de um ministro doSTF (Supremo Tribunal Federal), de R$ 39,2 mil, esse patamar costuma ser “fictício”, porque os vencimentos abrangem “penduricalhos”, como auxílio-livro, auxílio-moradia e auxílio-banda larga e tantos outros, fazendo com que os ganhos mensais estourem o teto. São esses benefícios que foram atacados no projeto aprovado nesta terça-feira.

O texto aprovado na Câmara traz uma lista do que pode ser classificado como verba indenizatória e pode ser pago sem prejuízo do teto remuneratório. O que estiver fora dessa lista, deve ser pago com desconto para que o limite seja respeitado.

Por fim, o relator  afirma que projeto de mudanças no IR foi bem recebido por líderes da Câmara.