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• 2024-08-20 17:14:45

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O que diz a legislação sobre as famílias conviventes?A portaria do Ministério da Cidadania 810 de 14 de setembro de 2022 esclarece o conceito de família convivente, definindo-a como as “famílias que residem no mesmo domicílio, mas que não compartilham despesas ou rendimentos, ou compartilham somente despesas habituais da residência, tais como a aluguel, água ou energia elétrica.”

Quando serão divulgadas as novas datas de pagamento?As atualizações sobre o calendário de pagamentos serão disponibilizadas pelas autoridades competentes nos canais oficiais de comunicação. Embora ainda não exista uma data definida, a expectativa é que as novas informações sejam divulgadas nos próximos meses, para que os beneficiados possam se organizar financeiramente.

Como funciona o processo de reembolso?Caso a vítima perceba o golpe após um tempo, a solicitação de cancelamento ainda pode ser registrada até 80 dias após a transação. Para solicitar o MED, a vítima precisa registrar um boletim de ocorrência e comunicar oficialmente seu banco sobre a fraude. O banco da vítima então usará a infraestrutura do Pix para notificar a instituição que recebeu a transferência fraudulenta e solicitar que os recursos sejam bloqueados.

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No último sábado (21), uma remessa aguardada de caminhões carregados com ajuda humanitária finalmente entrou no território da Faixa de Gaza, vindo do Egito através da fronteira de Rafah. A permissão tardia para a passagem desses caminhões ocorreu após dias de negociações e disputas diplomáticas.

Um passo importante foi dado em prol da integração e proteção social de migrantes e refugiados no Brasil. Trata-se da implementação do Cartório Único (CadÚnico) de Migrantes e Refugiados em Boa Vista, uma iniciativa do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) em parceria com a prefeitura de Boa Vista, o governo de Roraima, órgãos da ONU, sociedade civil e a Força-Tarefa da Operação Acolhida.

Em setembro de 2022, foi decidido em tribunal federal a cada beneficiário afetado pelo suposto vazamento o pagamento de uma indenização de R$ 15 mil. No entanto, essa decisão pode ser contestada e, até o momento, não há absoluta garantia de pagamento. A ordem foi tomada após o Instituto Sigilo mover uma ação legal relacionada ao vazamento de dados. A organização afirma que dados de cerca de 4 milhões de indivíduos que foram beneficiados pelo Auxílio Brasil foram indevidamente expostos.

O 13 Salário INSS é um Empréstimo?O 13 salário INSS não deve ser considerado um empréstimo. Por causa da natureza do benefício, que foi criado para aliviar as pressões financeiras durante o final do ano, ele é um pagamento devido aos aposentados e pensionistas do INSS. As únicas exceções são aqueles que recebem o Benefício de Prestação Continuada, pois trata-se de um benefício assistencial e não contributivo.

Dessa forma, o módulo conta com 12 videoaulas, ministradas por professores com sólida experiência no mercado financeiro, como Marco Saravalle, CEO da casa de análises Sarainvest, Paola Mello, Sócia & Analista de Investimentos na GTI Administração, Rodrigo Glatt, Sócio Fundador & Head de Análise na GTI Administração, além da própria Paula Moraes e diversos outros nomes de peso.

Após passar por várias etapas na Câmara dos Deputados, o projeto teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 2022. Agora, ele está sendo avaliado para seguir ao Senado Federal. Em caso de aprovação, o projeto seguirá para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O Bolsa Família é um programa socioassistencial que tem impacto direto na vida de milhões de brasileiros, principalmente nas famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. Mas você sabia que este programa também contempla uma situação bastante comum, mas nem sempre considerada? Sim! Estamos falando das famílias conviventes.