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O parecer ainda estabelece que empresas e pessoas físicas que aderirem ao plano poderão utilizar precatórios federais próprios ou de terceiros para amortizar o saldo remanescente. Precatórios são valores devidos a empresas e pessoas físicas após sentença definitiva da Justiça. Pela proposta, também serão aceitos como pagamento dos débitos os bens imóveis de empresas e pessoas físicas, desde que aceito pela Fazenda Pública credora.
O texto também busca aperfeiçoar o programa de transação fiscal no Brasil, estabelecido na Lei nº 13.988, que trata da relação entre a União e seus devedores. Ele aumenta o prazo máximo do parcelamento de transação entre as partes de 84 meses para 120 meses. Já o volume máximo de desconto a ser concedido ao devedor será de 70% dos créditos, “tanto em relação à regra geral de transação de créditos inscritos em dívida ativa, quanto na transação efetuada em razão de relevante e disseminada controvérsia jurídica”.
A expectativa do governo é que a mudança resulte em economia de R$ 41,5 bilhões.
PolíticaNa política, os assuntos em destaques são o risco fiscal após o Senado aprovar a reabertura do Refis e processo de desalavancagem da Petrobras.
“Começamos a fazer poços e hoje já identificamos 6,2 bilhões de metros de gás. E no entorno do Azulão também achamos recursos, 5,8 bilhões”, disse.
No caso da energia eólica, o lucro líquido foi de R$ 22,3 milhões no período, uma queda de 31,8% na comparação anual, enquanto o Ebitda caiu 9,1% na mesma base de comparação, para R$ 52,6 milhões. No período, a receita líquida somou R$ 110,0 milhões, uma alta de 44,9%.
“O Memorando de Entendimentos prevê que as Partes iniciarão, de imediato, a elaboração de projetos e obtenção das licenças e autorizações necessárias para a implementação do empreendimento, cujo projeto preliminar prevê a construção de até 5.760 unidades habitacionais que se enquadrem nas regras de programas do Governo Federal para incentivo à moradia de famílias em áreas urbanas (Casa Verde e Amarela)”, relatou a empresa.
O presidente da Petrobras, Joaquim Silva e Luna, participou pela primeira vez, nesta quinta-feira, da apresentação de um resultado financeiro da empresa a analistas de mercado. Em sua fala, destacou o caráter técnico da sua gestão, como já havia afirmado na mensagem divulgada ontem junto do balanço. Ele ressaltou também o foco no retorno aos acionistas e a continuidade do programa de redução da dívida.
Não foi possível contatar imediatamente a Petrobras.
Confira outros destaques desta quinta:Câmara aprova texto-base do projeto que permite a privatização dos Correios
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De acordo com a CPI, Cascavel é amigo do ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, e participou de agendas públicas e reuniões com o ex-ministro. Após a informalidade ter sido descoberta, Pazuello nomeou Soligo como assessor especial, cargo ocupado de junho de 2020 a março de 2021.
A inadimplência do Bradesco, considerando atrasos acima de 90 dias, fechou o segundo trimestre em 2,5%, estável frente ao primeiro. Os calotes de curto prazo, que compreendem créditos vencidos e não pagos entre 15 e 90 dias, tiveram redução de 0,6 ponto porcentual no trimestre, para 2,6% ao fim de junho.
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