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Em troca da criação de mais um furo no teto de gastos. O texto, no entanto, estabeleceu a obrigatoriedade de o governo enviar – até agosto deste ano – um projeto de lei complementar com um novo arcabouço fiscal ao Congresso. Para permitir que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 seja enviado até 15 de abril, data estabelecida pela legislação, dentro do novo arcabouço, o governo decidiu antecipar a divulgação das novas regras.
“O que se está se propondo são ferramentas pra viabilizar a efetiva fiscalização e exigência do tributo por meio de gestão de risco”, informou. “A Receita vai centrar sua fiscalização nas remessas de maior risco, em que nossos sistemas de gestão de riscos, alimentados pelas declarações antecipadas, apontem risco maior de inconsistências”, explica o comunicado.
*Marcus Vinícius De Freitas é Professor Visitante no China Foreign Affairs University
*Marcus Vinícius De Freitas é professor visitante na China Foreign Affairs University
Em 2019, a Petrobras assinou com o Cade um termo de Compromisso de Cessação em que foi estabelecida a venda de oito das 13 refinarias que a empresa tinha, que correspondiam a metade da capacidade de refino da petrolífera. O acordo foi uma proposta para encerrar uma investigação do órgão regulador sobre possível prática de abuso de posição dominante pela Petrobras no segmento de refino.
De acordo com a resolução extrajudicial, o governo do estado pagará um total de R$ 1,7 bilhão. O valor será dividido em três parcelas, ainda foi reduzido em relação ao total de R$ 4,5 bilhões que o banco reivindicava.
Já para as operadoras de plano de saúde, o Itaú afirma que sua expectativa é que o primeiro trimestre seja sazonalmente mais fraco em adição de vidas, mas isso deve ser compensado com a continuidade nos reajustes de preços.
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Na vida das nações, também não é diferente. É preciso que a população vislumbre um futuro melhor, particularmente na questão de qualidade de vida e na melhoria de condições para que se atinja, efetivamente, um destino comum positivo. A liderança governamental é fundamental para o traçado do rumo e trajetória. Diferentemente de outras coisas, é o trabalho árduo dos cidadãos de uma nação que constitui o elemento definidor do seu futuro. Embora agindo individualmente, o resultado coletivo gera riqueza e prosperidade.
Enauta (ENAT3) – A petroleira publicou dados de produção e atingiu um total de 452,7 mil barris de óleo equivalente (boe) em março, ou produção média diária de 14,6 mil boe. Com isso, a companhia atingiu uma produção total de 1,383 milhão boe em 2023, média diária de 15,4 mil boe.
“Se mantido o teto de gastos, teríamos que fazer corte não mais sobre despesa discricionária. Teríamos de cortar R$ 30 bilhões das despesas obrigatórias se [o teto] fosse mantido a partir de 2024. Para subvencionar custeio?”, explicou o ministro em evento a um banco de investidores.
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