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• 2024-08-24 07:56:00

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O texto permite ainda que partidos que incorporem outras siglas não sejam responsabilizados pelas punições aplicadas aos órgãos partidários regionais e municipais incorporados e aos antigos dirigentes do partido incorporado, inclusive as relativas à prestação de contas.

De acordo com o documento, as ações e units do Inter deixarão de ser negociadas na B3. A listagem na Bolsa brasileira passará a ser de BDRs (Brazilian Depositary Receipts), que são papéis lastreados nas ações negociadas nos Estados Unidos.

O benefício aos municípios incluído no relatório foi originalmente proposto em outra PEC, apresentada neste ano pelo deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), como mostrou o Estadão/Broadcast. À reportagem, o deputado afirmou que as mudanças foram incorporadas por Hugo Motta após a construção de um acordo com aval também do governo. “Acertamos com os ministros Onyx (Lorenzoni, do Trabalho e Previdência), Bruno Bianco (AGU) e Paulo Guedes (Economia). Vai ser muito positivo para os municípios”, afirmou.

A NetJets há havia feito um primeiro pedido de 50 aeronaves da Embraer em 2010, com opção de até 75 jato adicionais, afirmou a Embraer, adicionando que o novo pedido “inclui um abrangente contrato de serviços”.

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No caso das contribuições ao regime geral de Previdência Social, o parcelamento seria aceito com dívidas que venceram até 30 de setembro de 2021, ainda que em fase de execução fiscal ajuizada – inclusive as decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e as parceladas anteriormente.

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“A Reforma do Imposto de Renda e os gastos com precatórios, que estão ligados diretamente à discussão de reformulação do Bolsa Família, podem mudar a percepção do mercado em relação às contas públicas, considerando que a paralisação no Congresso dos temas que citamos pode resultar em novos benefícios sociais capitalizados através de crédito extraordinário”, disseram os profissionais do BTG digital.

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Para quem não conhece, offshore é um recurso para empresas fora do país de origem da pessoa, nos paraísos fiscais, territórios onde há menos tributação. Essa é uma das formas mais comuns de se aplicar dinheiro legalmente no exterior.

Confira os destaques desta sexta:Países fecham acordo em torno de imposto corporativo global

No Senado desde 2018, o Marco Legal das Ferrovias tem como principal avanço a liberação de um novo regime ferroviário no País, chamado de autorização. Nele, novos traçados são construídos exclusivamente pelo interesse da iniciativa privada, sem licitação. Muito comum em países como Estados Unidos e Canadá, o modelo nasce para atender demandas específicas de transporte de cargas, identificadas pelos próprios produtores e empresas.

Após reuniões entre chanceleres da Argentina e Brasil, os dois países divulgaram um comunicado conjunto em que afirmam terem concordado em trabalhar para aprovar uma decisão no Mercosul para reduzir 10% da “maior parte do universo” da Tarifa Externa Comum (TEC), taxa cobrada na importação de produtos de fora do bloco. A taxa, hoje em média em 14%, varia de acordo com o produto e há exceções, como para o setor automotivo e sucroalcooleiro.