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Sobre as restrições fiscais para fazer essa compensação, o relator disse que o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que cortes de benefícios que produzam repercussão geral (para todos) não precisam ser contrabalançados com uma nova arrecadação.
Confira a análise sobre a CSN Mineração (CMIN3), feita pelo Gustavo Almeida, para a BM&C News.
As verbas de natureza indenizatória, grosso modo, que não são o salário em si, não sofrem descontos, mesmo quando a soma dos ganhos ultrapassa o teto. Ao longo dos anos, representações de servidores trabalharam para que benefícios desse tipo fossem incorporados. São um caminho para aumentar os pagamentos sem descumprir legislações. O projeto mexe justamente nessas condições.
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Em um ano marcado pela quebra de recordes (os quatro primeiros meses superaram suas próprias marcas no comparativo anual), os números acumulados de embarque e desembarque de cargas no primeiro quadrimestre de 2021 atingiram 49 milhões de toneladas. Esse valor representa não só um crescimento de 8,3% em relação ao mesmo período de 2020, como também um recorde histórico para o Porto de Santos.
Petróleo Ainda nos EUA será divulgado o relatório de estoques de petróleo no país. O preço do combustível já passa por grande movimentação com a falta de um acordo entre os países da Opep+ para o aumento da produção nos próximos meses, e esse indicador pode agitar ainda mais o cenário.
A Paper Excellence obteve no mês de março a autorização do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao pré-pagamento de uma dívida bilionária da Eldorado. Isso possibilitou a liberação das ações da JBS dadas em garantia pela J&F ao empréstimo.
“Preferimos o risco de redução líquida de impostos do que de aumento da arrecadação”, complementou. Um pouco antes, Guedes ressaltou que a reforma tributária proposta pelo governo não vai aumentar a carga de impostos no Brasil. “Depois de quatro décadas de aumento de impostos, nossa promessa desde a campanha era simplificar e reduzir impostos, não aumentar impostos”, disse.
Outro fator que pode estar provocando a baixa é a intervenção regulatória da Força-Tarefa de Ação Financeira, o órgão intergovernamental de vigilância contra a lavagem de dinheiro, fim bastante utilizado com relação ás criptomoedas.
Conflito entre os três poderesO ministro da Economia pediu moderação entre os três poderes e que o momento é de moderação, e não racha.
Economia
“Pode ser um valor maior, mas dificilmente será menos que isso. Ainda não há previsão de qual será a arrecadação para o governo com a [oferta] secundária. Mas trata-se de um projeto com natureza menos arrecadatória. O principal motivador da privatização é trazer o serviço de saneamento no Estado a outro patamar, e não equacionar as contas do Estado”, afirmou o executivo.
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