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O projeto a ser votado abre crédito de 300 milhões de reais, montante calculado pelo Executivo para dar andamento ao programa. A exposição de motivos que acompanha a proposição ressalta que a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício não será afetada, já que haverá apenas o remanejamento entre despesas primárias. Também expõe que o crédito está em consonância com a regra de ouro.
Parte da PEC foi promulgada na semana passada, incluindo a alteração no cálculo do teto de gastos, regra que atrela o crescimento das despesas à inflação, o que garante uma folga de R$ 62,2 bilhões em 2022. O limite do pagamento de precatórios, dívidas que a União precisa pagar depois de condenações na Justiça, que abre um espaço de R$ 43,8 bilhões, foi colocado em outra PEC que está pronta para ir a votação no plenário.
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Foi ainda alterada para dois por cento, por 365 dias, as alíquotas do imposto de importação de papéis termossensívies, até 4.000 toneladas.
OBCdisse que nessa etapa as instituições disponibilizarão apenas informações qualitativas e quantitativas de preços dos seus produtos e serviços, para efeito de comparação.
O acionamento da bandeira “escassez hídrica” será transitório, deverá ser justificado, e não se aplica aos consumidores inscritos no programa Tarifa Social.
Em 15 de dezembro, como já previsto, as instituições devem dar início ao processo de certificação das APIs (interfaces digitais) dos produtos e serviços cujas informações poderão ser compartilhadas.
O fechamento da operação está previsto para o primeiro trimestre de 2022.
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