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Essas condições serão regulamentadas pelo governoo. André Passos Cordeiro, diretor de relações institucionais da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), afirmou que o setor não tem como avaliar a operacionalidade dessas exigências antes de uma regulamentação sobre o tema.
O Ibovespa teve uma sessão mais positiva nesta sexta-feira, endossada por ganhos em Wall Street e alta de preços de commodities, mas insuficiente para evitar a quarta queda semanal seguida, tampouco recuperar o patamar dos 100 mil pontos.
O presidente Jair Bolsonaro lamentou nesta quarta-feira a prisão do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro pela Polícia Federal e disse que o ex-auxiliar responderá por seus atos caso tenha feito algo de errado.
Segundo a Receita, os valores pagos terão correção de 1% pela Selic.
“O governo colabora com a investigação. A gente não compactua com nada disso. Agora, não sei qual a profundidade dessa investigação. No meu entender, não é aquela orgânica, porque nós temos os compliances nos ministérios. Qualquer contrato, qualquer negócio não passa”, acrescentou ao confirmar que soube da prisão do ex-ministro, mas não tinha informações sobre as investigações.
Como consultar?O contribuinte deve acessar a página da Receita Federal, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consulta a Restituição“.
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Não há regime especial para os fatores geradores ocorridos entre abril a dezembro deste ano, segundo a lei. As condições para execução do benefício após esse período incluem cumprimento de normas de segurança e medicina do trabalho, implantação de medidas ambientais para compensar a poluição gerada e a regularidade fiscal e previdenciária, disse a Secretaria-Geral da Presidência da República, em nota.
De acordo com Pacheco, a prisão do ex-ministro é um “fato relevante” para consideração da CPI, mas não necessariamente determinante para a instalação da comissão.
“As transcrições das conversas datadas acima evidenciam que MILTON RIBEIRO estava ciente da execução de busca e apreensão em sua residência e externa preocupação com os pastores GILMAR e ARILTON”, disse o relato do delegado, citando conversa do ex-ministro com outros investigados na operação.
“Há essa intenção por parte do governo, além da excepcionalização do teto para atingir o ICMS desses combustíveis, se ter alguma política direcionada a esses setores”, disse o presidente do Senado.
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