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O parecer ainda estabelece que empresas e pessoas físicas que aderirem ao plano poderão utilizar precatórios federais próprios ou de terceiros para amortizar o saldo remanescente. Precatórios são valores devidos a empresas e pessoas físicas após sentença definitiva da Justiça. Pela proposta, também serão aceitos como pagamento dos débitos os bens imóveis de empresas e pessoas físicas, desde que aceito pela Fazenda Pública credora.
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Ricardo Barros, líder do governo na Câmara dos Deputados, disse que a reforma do IR será votada na próxima semana.
Além disso, o Senado aprovou na última quinta-feira (5) um novo Refis com abatimentos de até 90% em juros e multas, além de 100% em encargos. O pagamento poderá ser parcelado em até 12 anos pelas empresas.
Conforme a faixa, a entrada porcentual para adesão ao programa vai variar de 25% (na primeira faixa) a 2,5% (na última faixa). Os descontos de juros e multas variam de 65% a 90%, enquanto os descontos relacionados a encargos legais e honorários vão de 75% a 100%, dependendo da faixa. Já o uso de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para abater o débito vai variar de 25% a 50%, conforme a faixa.
Payroll, ABC Brasil, M. Dias Branco e o que move esta sextaLucro da Eneva sobe 38% no 2º tri com despachos de termelétricas“Os preços do minério de ferro e do aço começaram a mostrar sinais de fraqueza após um rali prolongado, com o minério de ferro caindo significativamente no último mês”, disse a Fitch Solutions em nota.
Por fim, o título público Tesouro Selic com vencimento em 2024, tem a rentabilidade atrelada à variação da taxa Selic mais uma taxa pré-fixada, passando a remunerar seus investidores em uma taxa bruta de 5,35% ao ano.
Segundo o executivo, desde que assumiu o comando do BNDES, em julho de 2019, já foram vendidos de R$ 65 bilhões a R$ 70 bilhões da carteira de ações. Hoje, a carteira de ações está em cerca de R$ 70 bilhões, diante de um patrimônio de R$ 120 bilhões, informou Montezano.
Na América Latina e no Caribe, os projetos de IED mostraram uma recuperação entre setembro de 2020 e fevereiro deste ano. Entretanto, diz o relatório, de fevereiro a maio de 202, os dados já sugerem uma nova queda no valor dos anúncios. “Nesse cenário, é difícil pensar que as entradas de IED para a região tenham um aumento superior a 5% em 2021.”
*Com informações da Reuters
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A proposta estabelece seis faixas: queda de faturamento maior ou igual a 0%; queda maior ou igual a 15%; queda maior ou igual a 30%; queda maior ou igual a 45%; queda maior ou igual a 60%; e queda maior ou igual a 80%. Empresas que não tiveram queda de faturamento também poderão aderir.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), rebateu as críticas de governadores e prefeitos de que o texto da reforma tributária do Imposto de Renda vai prejudicar Estados e municípios. “Estados e municípios tiveram dois anos bastante gordos”, disse ele. “Queremos que não haja perdas e a reforma seja neutra, que se afastem versões de que Estados e municípios terão prejuízos, porque não terão.”
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