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• 2024-10-04 13:38:36

A atuação da Autarquia contra atos ilegais de quaisquer participantes do mercado encontra embasamento legal nos artigos 4º e 8º, inciso I, da Lei nº 6.385/76, que cria a Comissão de Valores Mobiliários. Além disso, a Lei estabelece, em seu artigo 9º, incisos V e VI, que cabe à CVM apurar, mediante processo administrativo, atos ilegais e práticas não equitativas dos diversos participantes do mercado de capitais – aplicando aos autores de tais infrações as penalidades previstas no artigo 11, sem prejuízo de eventual responsabilização civil ou penal.

Jean Paul Prates, presidente da Petrobras – Foto: Tomaz Silva/Agência BrasilO presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, disse nesta segunda-feira (17), em São Paulo, que pretende rever a posição da empresa em relação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Segundo ele, a petrolífera vai se defender das acusações de condutas abusivas nos mercados de óleo e gás.

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CobrançaAtualmente, as importações por pessoas físicas não podem ultrapassar US$ 3 mil por operação. Até US$ 500, o imposto é simplificado e corresponde a 60% da compra, incluindo o valor do produto e de eventuais taxas de frete e de seguro. De US$ 500 a US$ 3 mil, também incide o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados, e uma taxa de despacho aduaneiro de R$ 150.

Parceria público-privadaAntes das novas regras, o marco legal limitava a 25% a participação de parcerias público-privadas em concessões de saneamento.

Nesse sentido, a conta “não terá taxas, depósitos mínimos e requisitos de saldo mínimo”, feita em parceria com o Goldman Sachs (GSGI34).

Além da inovação, as expectativas da Taurus se justificam pela quantidade e qualidade dos prêmios que a pistola já ganhou nos EUA em apenas dois anos.

Basicamente, o governo poderá arrecadar mais pelo maior crescimento econômico ou pelo aumento da carga tributária. Como não é possível controlar o crescimento da economia, provavelmente o governo elevará tributos para alcançar as metas de superávit primário.

No Brasil, o governo encaminha ao Congresso o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (PLDO), que estabelece metas e prioridades do governo federal para o orçamento do ano que vem.

A nova proposta deve ser entregue ao Congresso Nacional hoje, após o envio ter atrasado e causado rumores de que o texto sofreu alguns últimos ajustes.

Na seção regional do Conceito, há ênfase nos interesses estratégicos da Rússia no contexto do aprofundamento da integração eurasiana, baseada na União Estatal da Rússia e Bielorrússia, na União Econômica Eurasiática, na Organização do Tratado de Segurança Coletiva, na formação de uma grande parceria eurasiana e no fortalecimento da Organização de Cooperação de Xangai e do BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul).