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Outro evento que aconteceu, que na visão de Rocha é grave, porque traz um problema ligado à Constituição, ao direito constitucional do sigilo do voto. Sendo assim, explicou que o sigilo do voto tem dois aspectos: o sigilo do ato de votar, que é o direito que o cidadão tem de ter todos seus dados pessoais protegidos e o conteúdo do seu voto, que também é protegido.
Também diferentemente de outros países, o teto de gastos no Brasil inclui os investimentos (obras públicas e compras de equipamentos) e não tem válvula de escape em momentos de recessão ou de crise econômica. No Peru, que adota um teto de gastos desde 1999, a despesa não era corrigida simplesmente pela inflação, podendotercrescimento real (acima da inflação) de 2% nos primeiros anos e de 4% a partir de 2004.
Foto: UnsplashNesta terça-feira (22), o Ibovespa fechou no vermelho, com investidores temerosos em relação ao risco, influenciados pelas discussões em relação ao teto de gastos e segurança fiscal relacionado à PEC de Transição.
Entre os indicadores, o Índice Geral de Preços – 10 (IGP-10) registrou queda de 0,59% em novembro, de acordo com a Fundação Getulio Vargas (FGV) nesta quinta. No mês anterior, o índice havia registrado variação de -1,04%. Com esse resultado, o índice acumula alta de 5,70% no ano e de 5,55% em 12 meses. Em novembro de 2021, o índice subira 1,19% no mês e acumulava elevação de 19,78% em 12 meses.
A PEC da Transição foi protocolada ontem no Senado, e o presidente eleito Lula está à frente das negociações. Para acalmar o mercado, o petista pretende criar um grupo de aconselhamento com consultores como Pedro Malan, José Roberto Affonso e Persio Arida, uma vez que já teria decidido por Haddad para a Economia.
Por outro lado, a única exceção veio deComunicação(0,00%), que apresentou estabilidade. Todos os outros grupos de produtos e serviços pesquisados tiveram variação positiva em novembro.
A negociação da PEC da Transição segue sendo negociada e alguns acordos vêm ocorrendo com o novo governo. A equipe do presidente eleito Lula aceitou negociar a destinação de R$ 105 bilhões do orçamento de 2023 com os parlamentares, além do Bolsa Família fora do teto de gastos por quatro anos, e não de forma permanente. O texto deve ser protocolado nesta quarta.
Preferências à parte, também não podemos esquecer que a empresa é um case de sucesso na Bolsa norte-americana e que suas ações tiveram uma valorização expressiva na última década.
Para corrigir o problema, a emenda constitucional que resultou no novo marco fiscal, em 2021, permitiu o envio de orçamentos fora do teto de gastos quando as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos ultrapassarem 95% das despesas totais. A restrição vale tanto para o Executivo quantopara o Legislativo, Judiciário e Ministério Público. Diversos economistas, no entanto, dizem que o limite de 95% também é difícil de ser alcançado e, antes da discussão atual sobre o teto, sugeriam a redução para 85%.
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9h15 –Palestra:
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