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• 2024-07-21 07:11:53

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Governo tem prazo de 30 dias para resolver todas as incertezas de precatórios, diz FunchalCCJ da Câmara rejeita retirada de pauta da PEC dos precatórios

“A decisão foi tomada em razão da observância das regras fiscais. Apesar de arrecadação recorde, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que é necessária a indicação de fonte para o aumento de despesa obrigatória. A instituição do programa social Auxílio Brasil acarretará um acréscimo na despesa obrigatória de caráter continuado em 1,62 bilhão de reais neste ano”, disse a pasta em nota.

Veja mais:

A BRF anunciou em junho o compromisso de ser emissão líquida de gases de efeito estufa (GEE) até 2040, tanto em suas operações, como em sua cadeia produtiva.

Nos moldes atuais, o IRPF reduz a desigualdade social em 2,51%. Caso haja a aprovação da reforma no Senado sem alterações no texto, o efeito passaria a ser de 2,71%, uma melhora de apenas 0,2%.

Foto: PixabayAs ações da chinesa Evergrande caíram nesta segunda-feira para mínimas de 11 anos, à medida que se aproxima o prazo para vencimento de uma dívida e crescem os temores de calote.

PROJEÇÕES ECONÔMICAS

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Em outra frente, está sendo proposto em projeto de lei uma redução da renúncia fiscal com a redução do IPI na importação de autopeças, estabelecida em 2018 no programa Rota, e a revogação de benefício que prevê a redução da tributação incidente sobre remessas na aquisição de obras audiovisuais estrangeiras.

Entre os benefícios que deixarão de ser revogados de acordo com o plano do governo, o de maior impacto (renúncia de 910 milhões de reais), segundo a Receita Federal, é o que prevê dedução no imposto de renda de parcela dos gastos de montadoras e produtoras de autopeças voltados a pesquisa e desenvolvimento. O prazo de vigência do incentivo se encerra em julho de 2023 e a intenção do governo é não prorrogá-lo.

Em meio ao intenso noticiário político, operadores terminaram a semana já em modo espera por decisões de política monetária dos próximos dias, com destaque para as reuniões dos bancos centrais brasileiro e norte-americano.