ação de obrigação de fazer para liberar dinheiro de conta

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• 2024-07-24 07:42:55

ação de obrigação de fazer para liberar dinheiro de conta

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O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quarta-feira (15) que a solução para a questão dos precatórios será dada pelo Congresso Nacional diante da falta de clima para uma mediação por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O governo já enviou uma Proposta de Emenda à Constituição ao Congresso prevendo o adiamento e o escalonamento de parte do pagamento das dívidas pelo governo, que tem previsão de praticamente dobrar de tamanho para 2022, mas a proposta encontra resistências no Senado.

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No comunicado divulgado na véspera, a Hypera afirmou que o pagamento “não altera as projeções financeiras estabelecidas para o ano de 2021 ou os investimentos previstos”.

“Estou confiante de que poderemos encontrar uma maneira viável e significativa de garantir condições de financiamento favoráveis quando iniciarmos nossa transição bem gradual das medidas de crise para o próximo normal”, disse Rehn, que faz parte do Conselho que define os juros no BCE, em entrevista à imprensa.

A posição cambial líquida traduz o que está disponível para que o BC faça frente a alguma necessidade de moeda estrangeira – como fornecer liquidez ao mercado em momentos de crise, por exemplo.

Segundo ele, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do tema deve ter seu rito normal na Casa, mas disse que seria importante para o Brasil se, com a ajuda dos líderes e do Senado esse trâmite pudesse ser “abreviado”.

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Ao participar do evento online Encontro do Movimento Pessoas à Frente, Guedes defendeu a instituição de um limite para o pagamento de precatórios, seguindo a regra do teto de gastos. Os valores excedentes poderiam ser parcelados ou entrariam numa “fila temporal”, mas com a “possibilidade de saída”.