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• 2024-07-17 15:02:51

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“Então há alternativas para as partes –o devedor, a União, e os credores– poderem negociar a partir de uma autorização legislativa que dê a possibilidade de liquidar esses precatórios. E essa liquidação nessas modalidades não significaria romper o teto de gastos públicos. Seriam alternativas fora do Orçamento corrente, da despesa corrente, que tem a limitação do teto de gastos”, completou ele.

O reequilíbrio extraordinário dos contratos quando um evento não previsto ocorre é um direito legal das concessionárias, reafirmado em parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) produzido no ano passado.

Ibovespa opera em alta, seguindo recuperação internacionalLira buscará acordo com líderes para abreviar tramitação da PEC dos PrecatóriosSegundo a agência reguladora, juntos, os terminais respondem pelo processamento de 39,2 milhões de embarques e desembarques e 26% dos passageiros que pagaram passagens aéreas no mercado de transporte aéreo brasileiro em 2019.

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Os recursos do BNDES correspondem a 25% do montante total de investimento alocado no projeto do grupo Energisa, de 660 milhões de reais, segundo nota do banco.

Já em Tóquio, a bolsa japonesa voltou de um feriado nacional com forte desvalorização, reagindo com atraso aos temores com a Evergrande. O Nikkei caiu 2,17%, a 29.839,71 pontos, pressionado por ações ligadas ao setores de máquinas e siderúrgico.

Guedes também citou o duplo compromisso com a responsabilidade fiscal e o fortalecimento do Bolsa Família.

Embora as questões relacionadas à pandemia estejam perdendo força, a demanda por casas continua forte graças a taxas hipotecárias perto de mínima recorde e ao aumento dos salários em um mercado de trabalho apertado.

O Comitê de Supervisão Bancária de Basileia, que reúne reguladores dos principais centros financeiros do mundo, propôs em junho uma abordagem gradual sobre os requerimentos de capital para criptomoedas detidas por bancos.

Os impactos para cada concessionária serão medidos no mesmo período em que as empresas têm seus contratos revisados ordinariamente pela ANTT. Para as concessionárias da 1ª Etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais, com termo final originalmente pactuado em 2021, a recomposição será pela apuração de haveres e deveres, o que também se aplica nos contratos de concessão que serão relicitados, com termo aditivo celebrado até a publicação da resolução da ANTT.

Com isso, o espaço reservado para o pagamento dos precatórios dentro do Orçamento ficaria limitado a cerca de 40 bilhões de reais em 2022. Os quase 50 bilhões de reais restantes, segundo Pacheco, seriam alvo das “negociações jurídicas”, que também vão constar na PEC.