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O Senado aprovou um projeto de lei complementar que permite a prorrogação, até 15 anos, de isenções e outros benefícios tributários vinculados ao ICMS destinados a atividades comerciais nos Estados. A proposta havia recebido aval da Câmara e agora dependerá de sanção do presidente Jair Bolsonaro, em meio à discussão sobre a cobrança do tributo por parte dos governadores e o impacto no preço dos combustíveis.
Além disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o presidente Jair Bolsonaro tem interesse em depor presencialmente no inquérito que investiga se ele interferiu nos trabalhos da Polícia Federal.
A JBS foi processada por suposta violação dos direitos dos trabalhadores indígenas após demitir cerca de 40 membros da tribo Kaingang de uma fábrica na cidade de Seara.
O diretor-geral ponderou ainda que o processo de transição energética para uma economia de baixo carbono, em curso em todo mundo, também deve ser levado em consideração, embora o petróleo ainda tenha um papel relevante.
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“Nem 30% dos atingidos foram indenizados. As rés vêm resistindo de forma continuada ao adimplemento adequado das obrigações impostas”, disse o órgão.
Atualmente, a Selic está em 6,25% ao ano e o BC tem comunicado que deverá elevá-la novamente em 1 ponto percentual em sua próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), no fim deste mês.
O banco central não comentou imediatamente o que foi falado no encontro. As teleconferências mensais, incluindo outra na quinta-feira com investidores estrangeiros, são fechadas à imprensa.
Em 22 de outubro, o banco também irá aumentar a previsão de inflação para este ano, ante atuais 5,7% a 6,2%, e revisará outras projeções econômicas, incluindo a trajetória de sua taxa básica de juros, disse Zabotkin.
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Já o mercado regulado (ACR), que atende os consumidores de baixa tensão, como os residenciais, utilizou 42.759 MW médios, volume 3,1% menor na comparação anual.
Em comunicado, o MP pontuou que quase três anos após a homologação de um acordo, “a obrigação não foi integralmente cumprida e sequer está próxima de sê-lo, razão pela qual se propõe este requerimento de liquidação/cumprimento de sentença”.
Não há dados consolidados e atualizados sobre o impacto dos benefícios tributários na arrecadação dos Estados. Um levantamento do Tesouro Nacional referente a 2019 indicou que, em média, os governos estaduais abriram mão de 17% da receita com a renúncia de ICMS. Os números mostraram disparidades entre diferentes territórios. No Amazonas, por exemplo, onde há a Zona Franca de Manaus, a renúncia atingiu 39%.
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