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Decisão do Supremo já reconheceu a inconstitucionalidade na cobrança de uma alíquota maior que 17% para esses setores. Agora, cabe à Corte modular os efeitos da decisão.
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), mudou seu voto para que a alíquota menor de ICMS para empresas dos setores de energia e telecomunicações passe a valer somente a partir de 2024, atendendo a um pleito dos Estados. A posição anterior do ministro estabelecia a nova regra já para 2022.
Confira a análise na íntegra:
A oposição apresentou destaques para excluir o limite de pagamento de precatórios da PEC, ponto considerado essencial pelo governo para abrir o espaço fiscal. O argumento é que a mudança no teto de gastos é suficiente para pagar o Auxílio Brasil em 2022. Sem a aprovação do subteto de precatórios, no entanto, o governo teria que pagar todas as despesas com sentenças judiciais programadas para o ano que vem.
As ações de infraestrutura saltaram 2,5%, em apostas de políticas fiscais mais agressivas para acelerar a construção de estradas, ferrovias e centros de dados.
Em LISBOA, o índice PSI20 desvalorizava-se 0,04%, a 5.489,24 pontos.
Embora limitados, os cortes ocorrem no momento em que a Toyota tenta compensar a perda de produção devido a interrupções na cadeia de suprimentos na Malásia e no Vietnã, que a forçaram a cortar a produção, mesmo com a recuperação da demanda em mercados como a China com o fim dos bloqueios por coronavírus.
As entidades explicaram que o acordo com o Confaz propõe que as usinas produtoras serão credoras das refinarias, que, após validação estatal e como substitutos tributários, transferem o ICMS recolhido sobre o biodiesel para o Estado produtor.
Nos EUA, as bolsas caem nesta segunda devido a preocupações persistentes sobre a variante Ômicron e antes da reunião do banco central norte-americano desta semana, enquanto a Apple ampliava os ganhos, aproximando-se da marca de 3 trilhões de dólares em valor de mercado e mantendo as quedas do Nasdaq sob controle.
O dólar comercial registra alta de 0,82%, cotado a R$ 5,659.
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