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• 2024-09-03 04:36:23

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“Considerando que tais estimativas têm por objetivo subsidiar a tomada de decisão no âmbito da política tributária, e que estas decisões impactarão diretamente o atingimento das metas de resultado fiscal previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, é imperativo a aplicação do princípio da prudência”, diz o Fisco, em nota.

A J&F tem o controle do grupo brasileiro com participação de 50,59% e pode recorrer da decisão que derrubou a liminar. A Paper, por meio da CA Investment (Brazil), é dona de 49,41% da fatia e desembolsou R$ 3,8 bilhões em diferentes etapas. Os recursos necessários à aquisição do controle e ao pagamento de dívidas da Eldorado já estão disponíveis.

A taxação da cobrança na distribuição de empresas aqui no Brasil para o exterior é vista por analistas como prejudicial aos investimentos. Em nota divulgada hoje, a Receita defende a taxação de lucros e dividendos e diz que o sistema tributário nacional apresenta grande lacuna na tributação da renda proveniente do capital, pois atualmente não há carga tributária incidente sobre a distribuição de lucros e dividendos.

ENTENDA O QUE MUDA NOS SUPERSALÁRIOSHaverá corte no auxílio-moradia de autoridades, honorários passíveis de abate teto e desconto de salários extras de ministros e servidores que fazem parte de conselhos de empresas públicas.O projeto coloca travas no pagamento de verbas indenizatórias, que não são sujeitas ao abate teto.Fica estabelecido que todas as rubricas não listadas, o que inclui centenas dos chamados “penduricalhos”, serão passíveis de corte à medida que ultrapassarem o teto.O projeto ainda limita a “venda” do 1/3 de férias a apenas um período de férias, o que corresponde a 30 dias. A medida atinge em especial magistrados e integrantes do Ministério Público, que têm direito a 60 dias de férias e recebiam o adicional de férias nos dois períodos.Honorários de sucumbência, venda de férias acima de 30 dias (Judiciário e MP tem 60 dias de férias e maioria dos membros vende mais de 30), jetons (exemplo: ministros e servidores que recebem para fazer parte de conselhos de estatais dependentes do governo), entre outras rubricas.Como é o teto salarial é hoje?A Constituição determina um limite para o pagamento de salários no serviço público. Em âmbito federal esse teto é R$ 39,3mil. Porém, os critérios de pagamento hoje se encontram dispersos, dando margem a “penduricalhos”.

CasosEm uma nota técnica sobre o projeto aprovado na Câmara, oCentro de Liderança Públicalistou outros casos emblemáticos de remunerações extra-teto. Entre eles, os R$ 543 milhões pagos a juízes e procuradores como benefícios durante a pandemia, o fato de uma juíza de Pernambuco ter recebido R$ 1,3 milhão em 2019 e, ainda, o caso de um juiz de Minas Gerais que ganhou mais de R$ 700 mil somente com verbas indenizatórias.

Bolsonaro sente dores abdominais e cancela agenda para fazer examesVolkswagen coloca 2,2 mil funcionários da fábrica de Taubaté em férias coletivasOs efeitos negativos da pandemia foram percebidos, principalmente, em março e abril de 2020. Para conter o número de mortos, o Brasil adotou o isolamento social em boa parte do território, o que impactou a atividade econômica. Após esse período, o IBC-Br passou a reagir, até que a segunda onda provocasse, no início de 2021, novos fechamentos de empresas.

Confira a análise sobre a InterCement, feita por Pedro Nunes, economista-chefe da Riva Investimentos, para à BM&C News.

A nova lei do saneamento barrou a renovação dos contratos firmados entre estatais e prefeituras que não tenham licitação. No entanto, existe uma exceção no caso de privatização, e, portanto, a Corsan está liberada para renovar todos os acordos.

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Além disso, foi aprofundada a redução do IRPJ cobrado de empresas de todos os regimes tributários. A alíquota, hoje de 15%, será reduzida para 5% em 2022 e para 2,5% a partir de 2023. A versão original encaminhada pelo governo estabelecia alíquota final de 10%.

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Com isso, as reuniões de Bolsonaro nesta manhã foram canceladas, inclusive entre os chefes dos poderes legislativo e judiciário.