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Os dividendos recebidos de fundos de investimentos imobiliários (FIIs) continuarão com rendimentos isentos de imposto de renda, segundo tuíte do relator do projeto que altera o Imposto de Renda, deputado Celso Sabino (PSDB-PA).
A estimativa atual representa um aumento de 45% no valor previsto em junho pelo Ministério de Minas e Energia (MME), de R$ 8,99 bilhões. O montante resultaria em um aumento adicional de 5% no custo da energia, a ser repassado para as tarifas no próximo ano. A pasta não informou nova estimativa de impacto do custo das térmicas nas tarifas, que deve ser ainda mais alto. A revisão do valor foi divulgada pelo portalG1e confirmada peloBroadcast.
Sobre as restrições fiscais para fazer essa compensação, o relator disse que o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que cortes de benefícios que produzam repercussão geral (para todos) não precisam ser contrabalançados com uma nova arrecadação.
A Corsan planeja lançar sua oferta inicial pública de ações (IPO) no início do ano que vem, segundo anunciou Roberto Barbuti, presidente da empresa. O governo estadual já havia enviado na última segunda-feira (12) à Assembleia Legislativa do Estado o projeto de lei que autoriza a privatização da estatal. A meta é que a oferta primária gere cerca de R$ 1 bilhão para a companhia.
Com isso, a Receita Federal deixará de arrecadar R$ 850 milhões de impostos por ano. Apesar da não arrecadação, o impacto será positivo para economia, uma vez que manterá a indústria de construção civil aquecida.
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A agenda da manhã previa, às 11h, um encontro com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux.
‘Brasil Pra Frente’ é uma série produzida pela BM&C News em parceria com o Centro de Liderança Pública (CLP) e com o projeto Unidos Pelo Brasil (UPB) e visa discutir as propostas para o país voltar a crescer economicamente. Além da privatização, foram discutidos com especialistas assuntos como cenário Brasil e as perspectivas; reformas tributária e administrativa.
O que o PL faz?São discriminados os agentes públicos cuja retribuição é alcançada pela futura lei. Entra presidente da República, deputados, senadores, governadores, prefeitos, magistrados e servidores em geral.Promove-se a enumeração de parcelas remuneratórias que não se submetem ao limite constitucional por serem consideradas indenizatórias.Estabelecidas as parcelas consideradas indenizatórias, são introduzidas travas com o objetivo de evitar medidas oportunistas de burlar o teto.Determina-se que qualquer parcela remuneratória não contemplada na relação será submetida ao limite constitucional.O substitutivo também introduz pena de 2 a 6 anos para quem fizer o pagamento de parcela remuneratória em desacordo com o disposto na futura lei.Se inscreva no nosso canal e acompanhe a programação ao vivo:
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Assista:
“Art. 37 – § 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.”
Às 10h38, os papéis subiam 28,09%, a R$ 29,46, tendo alcançado R$ 29,88 na máxima até o momento (+29,9%).
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