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O senador ainda avaliou que o projeto que cria a CBS seria inconstitucional, uma vez que, segundo ele, a mudança deveria ter sido proposta por meio de outra PEC. “Há pouca vontade na discussão de uma reforma ampla, o que se vê é tentativa de votar apenas projeto de lei isolado na Câmara, que está tendo muitas dificuldades assim com a proposta do Imposto de Renda”, completou.
“Há que se ter mente o abalo e as consequências danosas que uma medida extrema como o arresto pode causar na vida das empresas e no próprio mercado, o que não se resume ao setor minerário, pois são companhias com forte atuação nas principais bolsas de valores do mundo”, afirmou o juiz Adilon Cláver de Resende, em sua decisão.
Segundo Guedes, a PEC foi concebida para “oferecer alternativas”. Ele afirmou que se ela não for aprovada pelos parlamentares, “não tem problema, vamos mandar Orçamento com 90 bilhões para precatórios e faltando dinheiro para tudo mais, inclusive salários”.
Outros 36% ficam com as distribuidoras (que fazem a aquisição, armazenamento, envasamento, transporte, comercialização e controle de qualidade) e os pontos de revenda; e 14,5% são impostos estaduais (ICMS).
“Essa lei tem duas características importantes. A primeira delas é que finalmente ela vai trazer segurança jurídica e previsibilidade para o setor, e isso impacta muito nas empresas”, afirmou Andrada.
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A PEC dos Precatórios divide em dez parcelas o pagamento dos precatórios de mais de 66 milhões de reais e impõe uma limitação provisória dos pagamentos anuais de precatórios a 2,6% da receita corrente líquida, o que também sujeitará precatórios entre 66 mil reais e 66 milhões de reais a eventual parcelamento. Pelo texto, os precatórios de até 66 mil reais serão integralmente quitados.
Após a fala, a ação da Sabesp passou a disparar, chegando a saltar 14,80%, a R$ 37,85.
Somando-se às preocupações regulatórias, estão os temores de que a recuperação econômica da China está perdendo ímpeto e os riscos de dívida estão aumentando, já que os dados apontam para uma desaceleração da demanda e da produção industrial, sugerindo que as autoridades estão reprimindo em um momento delicado.
O ministro também disse que, se os Estados já têm um consenso sobre a mudança para o ICMS, deveriam aproveitar para já fazer uma reforma mirando uma alíquota homogênea.
Para Carlos Melles, presidente do Sebrae, embora as MPE ainda não tenham recuperado todas as perdas causadas pela pandemia, os empresários estão recompondo suas expectativas para um novo ciclo de expansão.
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