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A regra geral que disciplina o pagamento anual de precatórios resgata o conceito que havia sido sugerido na chamada solução CNJ (Conselho Nacional de Justiça), de impor um limite para o crescimento anual dos precatórios pela mesma regra do teto de gastos –correção pela inflação nos 12 meses até junho do ano anterior.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre os precatórios enviada pelo governo ao Congresso, permitindo que essas dividas judiciais possam ser parceladas, já teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, e agora deve começar a ter seu mérito debatido em uma comissão especial.
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Para a aprovação se concretizar, ela ainda espera a aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
O foco desta semana também fica nas reuniões de política monetária de uma série de bancos centrais, incluindo o Federal Reserve. Os investidores esperam que alguns deles indiquem que estão prontos para reduzir o estímulo da pandemia para combater a alta da inflação.
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Na Assembleia Geral das Nações Unidas, o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), inaugurou os discursos em Nova York, em evento que ocorrerá até a próxima quarta-feira (22).
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Esses 50 bilhões de reais que não seriam pagos imediatamente representam o espaço que seria aberto no Orçamento de 2022, sob a regra do teto, para outras despesas públicas, incluindo a já prometida expansão do Bolsa Família, rebatizado como Auxílio Brasil no governo Jair Bolsonaro.
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“Não apenas ampliamos nossa liderança global em mobilidade e entregas, como fizemos isso com mais lucratividade do que antes… A Uber está alcançando um importante marco”, disse o presidente-executivo da companhia, Dara Khosrowshahi, nesta terça-feira.
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