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• 2024-07-13 21:49:16

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A Comissão de Constituição e Justiça analisa apenas a admissibilidade de propostas de emenda à Constituição. Isso quer dizer que não analisa o mérito, o conteúdo propriamente dito, mas apenas se o texto está de acordo com o texto constitucional e com outros critérios técnicos. Se passar pelo crivo da CCJ, a PEC ainda precisa ser avaliada por uma comissão especial e pelo Plenário.

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Já o diesel S-10 subiu 0,58% no período, a 4,888 reais por litro, também com alta em todas as regiões, segundo o índice de preços da companhia, marca de gestão de frotas e soluções de mobilidade da Edenred Brasil.

A maior parte do volume previsto, segundo o executivo, será negociada no mercado doméstico. A expectativa, no entanto, é que os fluxos de importação e exportação sejam cada vez maiores futuramente.

De acordo com o comunicado que foi solto pela empresa, a transição espera aprovação dos acionistas da HB Saúde que tem pelo menos 50% mais uma ação do capital votante e total da companhia em assembleia extraordinária.

Mais cedo nesta segunda, o ministro da Economia, Paulo Guedes, indicou que a solução proposta pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, para o tema dos precatórios é considerada “extremamente eficaz” e conta com apoio da pasta, em referência à proposta de limitar o crescimento dessa conta à inflação, seguindo a mesma dinâmica da regra do teto de gastos. A adoção dessa sistemática seria implementada por resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Nesta segunda-feira, 30, o petróleo reduzia perdas registradas na semana passada e operava cotado a US$ 71,61 o barril do tipo Brent.

Precatório são dívidas da União reconhecidas por decisões judiciais, e com isso, essas dívidas giram em torno de R$ 54,7 bilhões para esse ano e para R$ 89,1 bilhões no ano que vem, o que, segundo o governo, irá inviabilizar o programa social conhecido como novo Bolsa Família. Com isso, o governo não pode deixar o programa acabar pois afetaria milhões de famílias espalhadas pelo país, logo, a fim de viabilizar o programa, o governo enviou ao Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite o parcelamento dos precatórios em até dez anos, abrindo espaço no orçamento. Essa emenda foi duramente criticada pela Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado.

O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, disse à Reuters na véspera que o governo federal pretendia definir em até dois dias o valor dos descontos que serão dados a consumidores residenciais e estabelecimentos comerciais e industriais de menor porte que reduzirem voluntariamente o consumo de energia –em cronograma alinhado à nova reunião da Creg.

A ideia é fixar um limite para o pagamento de precatórios a partir do ano que vem, com base na regra de correção do IPCA prevista no teto de gastos. Esse modelo permitiria adiar o pagamento de parte da despesa com precatórios e requisições de pequeno valor determinada pela Justiça para 2022, sem precisar aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC).

Os depósitos voluntários remunerados foram autorizados no mês passado e servem para dar uma ferramenta para controle da moeda ao BC que tenha impacto menor sobre a dívida pública.

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“Antes, não havia o uso correto desse dinheiro”, declarou o presidente da Caixa.