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O relator da PEC dos precatórios, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou seu parecer à CCJ da Câmara nesta terça-feira pela admissibilidade da proposta, deixando temas polêmicos para futuros debates na comissão especial que analisará o mérito da matéria.
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No caso da tutela à bandeira, o governo quer que os postos chamados “bandeirados”, que têm contratos com distribuidoras e exibem suas marcas, sejam liberados para comercializar combustíveis de outros fornecedores.
“A Petrobras, nesse processo de atender à sociedade no refino, não pode ficar sozinha. A responsabilidade precisa ser compartilhada, inclusive para que haja uma maior performance e competição no nosso mercado”, afirmou Luna.
Para o relator, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) não fere a Constituição ou a separação dos Poderes. Segundo ele, a PEC editada na intenção de alterar o regime de pagamento de precatórios da União, Estados e Municípios não viola a regra da segurança jurídica, mesmo no que diz respeito à possibilidade de parcelamento das dívidas.
Após um novo e polêmico processo de credenciamento iniciado ano passado, a Litoral, parceira de longa data da Bunge, conquistou o direito de movimentar 1,4 milhão de toneladas de grãos por ano, até abril de 2023, pelo porto de São Francisco do Sul. O volume representa algo como 10% da movimentação total de carga da empresa norte-americana por portos no Brasil ano passado.
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Em vídeo do jantar, Temer aparece rindo do humorista imitando Bolsonaro e falando do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Ele também fez referências à carta divulgada por Bolsonaro na quinta-feira (9), quando o presidente recuou dos ataques ao ministro.
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“O alto patamar do dólar em conjunto com a forte demanda no período, impulsionou o preço médio do ciclo 21/22 em MT —valorização mensal de 1,76%”, pontuou o instituto.
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