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Este cenário mudou em dezembro de 2022, quando, após cerca de sete anos de tramitação, o Projeto de Lei nº 4.401/2021, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), foi sancionado pelo ex-Presidente Jair Bolsonaro.

Para a inflação, o Banco Central estimou uma queda nos próximos meses, levando os preços ao consumidor de 5,60% em fevereiro para 3,79% em junho: “As projeções de curto prazo consideram variações de 0,87% em março, 0,63% em abril, 0,28% em maio e 0,29% em junho”.

No Brasil, a expectativa é para a apresentação do texto sobre o novo arcabouço fiscal, que pode ser enviado para o Congresso Nacional nos próximos dias como projeto de lei complementar (PLP). A proposta passará primeiro pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, para o Senado.

Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta tarde que terá uma reunião conclusiva sobre a nova âncora fiscal e, principamente, que deve divulgá-lo esta semana.

O CNP e os congressos locais são formados a partir de eleições, sujeitas à supervisão popular. Para pertencer a qualquer destes órgãos, os indivíduos devem ter, pelo menos, dezoito anos de idade, quando todo e qualquer cidadão, sem exceção, pode votar e ser votado, exceto aqueles privados de direitos políticos. Para os congressos populares, em nível local (municipalidade e distrito), os representantes são eleitos diretamente. A partir dos distritos, a votação passa a ser indireta, com os representantes sendo eleitos pelo congresso popular imediatamente inferior. Há, agora, cerca de 2,8 milhões de deputados nos congressos populares, em todos os níveis no país. Tais deputados possuem as prerrogativas normais de todo parlamentar, no sentido de apresentar projetos e buscar aprovação.

“Reiteradamente, o presidente da República ataca os ‘agentes da lei’ que atuaram na força-tarefa da Lava Jato, o que já teve sérias consequências para o combate à corrupção no país”, afirmam os deputados em documento.

Cenário corporativoAmericanas (AMER3)– A varejista divulgou o relatório do plano de recuperação judicial, sem as partes consideradas sigilosas. A companhia informou que de janeiro, quando divulgou as “inconsistências contábeis” de R$ 20 bilhões, a fevereiro foram fechadas 17 das 1.863 lojas da empresa.

Rede D’Or (RDOR3) – A empresa teve Ebitda de R$ 1,21 bilhão no 4T22, ou seja, uma queda de 3,6% na comparação anual. De acordo com a Rede D’Or, “os efeitos diretamente relacionados a Covid-19 ainda impactaram o Ebitda da Companhia, sobretudo na segunda metade do trimestre”. Já o lucro líquido da companhia foi de R$ 282,5 milhões nesse período, o que representa uma queda de 32,7% em relação aos R$ 419,5 milhões registrados no mesmo período do ano anterior.

A Cogna registrou lucro líquido ajustado de R$ 76,1 milhões no quarto trimestre de 2022, revertendo o prejuízo de R$ 65,5 milhões apresentado no mesmo período de 2021. No ano passado, o prejuízo foi R$ 52,6 milhões, ante perda de R$ 101,4 milhões no ano anterior.

“Não achamos que os cortes de produção são aconselháveis neste momento, dada a incerteza do mercado, e deixamos isso claro”, destacou

Ásia e EuropaAs bolsas asiáticas fecharam majoritariamente em alta nesta quarta, com a de Hong Kong impulsionada por ações do Alibaba e a de Xangai pressionada por dúvidas sobre a recuperação da China. A gigante do comércio eletrônico chinês anunciou que vai desmembrar suas operações em seis grupos distintos.

O Banco Central também comunicou que o setor público consolidado registrou déficit primário de R$ 26,5 bilhões em fevereiro, ante superávit de R$ 3,5 bilhões no mesmo mês de 2022. No Governo Central houve déficit de R$ 39,2 bilhões, e nos governos regionais e empresas estatais, superávits respectivos de R$ 11,8 bilhões e R$ 938 milhões.

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