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• 2024-08-26 01:12:10

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As entidades disseram que o Brasil não pode se apresentar à comunidade global como uma sociedade permanentemente tensionada em crises intermináveis ou sob risco de retrocessos e rupturas institucionais, e defenderam o Estado de Direito estabelecido pela Constituição de 1988.

O secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Bruno Funchal, disse nesta terça-feira que o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2022 não tem previsão de reajuste salarial para os servidores públicos.

“Os efeitos orçamentários das condenações judiciais impostas à União, comparativamente às despesas discricionárias, passaram de 11%, em 2010, para 90% em 2021”, completou a pasta, destacando que essa situação pode afetar o financiamento de políticas públicas e colocar em risco a capacidade operacional de órgãos e entidades federais.

Ele afirmou que existe dentro do Brasil um distanciamento que deveria ser encurtado. Nesse caso, disse ele, os três bancos tiveram o mérito de mobilizar um conselho consultivo com pessoas conhecidas da academia, mas também do mundo empresarial e da região.

“Se eventualmente a proposta do CNJ andar mais rapidamente e for implementada, aí vai ser analisada a velocidade em que vai ser analisada a Proposta de Emenda Constitucional”, acrescentou.

Correios

Como parte da proposta aprovada, o governo do RS ficará também autorizado a ceder até 63 milhões de ações (cerca de 10% do capital total) aos municípios atendidos pela Corsan que venham a assinar aditivo contratual, em até 90 dias após a entrada em vigência da Lei, prevendo a extensão do prazo contratual até 2062, e a inclusão ou adequação das metas de qualidade, de eficiência e de universalização previstas no Novo Marco do Saneamento.

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A ideia é fixar um limite para o pagamento de precatórios a partir do ano que vem, com base na regra de correção do IPCA prevista no teto de gastos. Esse modelo permitiria adiar o pagamento de parte da despesa com precatórios e requisições de pequeno valor determinada pela Justiça para 2022, sem precisar aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC).

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Segundo o IBGE, porém, embora haja mais pessoas trabalhando, a massa de salários em circulação na economia ficou 0,6% menor do que no primeiro trimestre deste ano. Houve uma redução de 3% na renda média paga ao trabalhador, o que está ligado tanto ao aumento da ocupação via informalidade quanto à perda do poder de compra das famílias em função de pressões inflacionárias, apontou Adriana Beringuy.