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O parecer de Darci de Matos afirma que a proposta não ofende a forma federativa de Estado e que “as linhas que definem a autonomia dos entes federados” são mantidas. Também argumenta que o texto não fere a separação de Poderes e que não há nenhum vício de inconstitucionalidade formal ou material na PEC.
“Tivemos uma conversa preliminar, muito embrionária, de sorte que tudo quanto nós fizemos foi colocar o Conselho Nacional de Justiça como partícipe dessa questão nacional, como mediador, capaz eventualmente de até autorizar as autoridades competentes a chancelar na resolução uma solução para esse grave problema”, disse.
Em mensagem sobre o projeto, o ministério afirmou que foram inclusos os efeitos de alterações propostas na reforma do Imposto de Renda, embora o texto ainda não tenha sido votado no Congresso e seu formato final seja desconhecido, em meio a negociações que estão sendo costuradas na Câmara dos Deputados para sua apreciação.
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A maioria das 11 localidades do Cinturão do Milho dos Estados Unidos experimentou longos períodos de tempo seco durante o final de julho e a maior parte de agosto. Como resultado, as expectativas de produtividade de milho e soja da Crop Watch diminuíram neste mês, embora as chuvas da semana passada tenham evitado um novo declínio nesta semana.
O ministro disse que a Febraban está muito ativa na defesa dos interesses dos bancos na reforma tributária, o que ele disse considerar “louvável”.
O déficit do mês passado foi menor que as expectativas do mercado financeiro, cuja mediana apontava um saldo negativo de R$ 25,750 bilhões, de acordo com levantamento do Projeções Broadcast junto a 17 instituições financeiras. O dado de julho ficou dentro do intervalo das estimativas, que eram de rombo de R$ 41,300 bilhões a superávit de R$ 2,7 bilhões.
Em coletiva para divulgar o resultado de julho, quando foi registrado um déficit de R$ 19,829 bilhões, Bittencourt ressaltou ainda que o saldo não foi tão bom como nos primeiros meses de 2021, mas bem melhor do que julho do ano passado, quando foi negativo em R$ R$ 87,886 bilhões, com grande impacto de gastos e renúncias de receitas por conta da pandemia do coronavírus.
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