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“A propositura legislativa, assim, criaria uma renúncia fiscal sem a devida previsão orçamentária, o que viola o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal…, bem como a constitucionalidade, visto que distorce a concorrência setorial, em desacordo com o inciso IV do art. 170 da Constituição Federal”, acrescentou.
O projeto de extensão da desoneração é de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB) e enfrentou vários percalços até ser aprovado pelo Congresso. A medida teve uma tramitação difícil na Câmara e ficou meses parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por resistência da área econômica. Os setores empresariais, beneficiados com a medida, porém, fizeram uma forte articulação política no Congresso para aprovar a projeto.
“Embora as variantes da Covid-19 tenham permeado a economia global, 2021 foi o ano de recordes, com muitas bolsas fechando em ou perto de máximas históricas, enquanto as entradas em ações ultrapassaram seu maior acúmulo de todos os tempos (928 bilhões de dólares)”, disse Sean Darby, estrategista de ações globais na Jefferies.
No comunicado, o BNDES não explicou que condições seriam essas. Mas reconheceu que o cronograma de melhores esforços é uma forma de acelerar a liquidação antecipada que está sujeita a determinados condicionantes que não levem “à perda financeira do banco”.
Com o RES20, a companhia avança para modelos de jazida ainda mais bem definidos e detalhados, focados nos planos diretores dos ativos.
As agências de Transporte pelos Estados Unidos também estavam suspendendo e reduzindo serviços devido à escassez de funcionários por conta do coronavírus.
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A balança comercial brasileira encerrou 2021 com superávit de 61,008 bilhões de dólares, informou o Ministério da Economia nesta segunda-feira. Em dezembro, o saldo comercial ficou positivo em 3,948 bilhões de dólares, melhor do que as projeções de mercado. Pesquisa da Reuters com economistas apontava expectativa de saldo negativo de 1,2 bilhão de dólares para o período.
Na avaliação, o analista também destacou que está sendo levado em um ritmo onde o preço mantenha-se em um patamar interessante para os produtores – por volta de R$70 e R$80 – de modo a não gerar choque na oferta, como aconteceu em 2020.
Durante a pandemia, o consumidor que cancelasse uma passagem para viagens entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021, estava isento da cobrança de multa, e o valor pago era convertido em crédito para próxima viagem. Quem optasse pelo reembolso, teria até um ano para receber o valor, que seria corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
“Achamos que esses dois eventos representam grandes curingas que podem alterar rapidamente a trajetória dos preços e testar o mecanismo de resposta rápida da Opep”, disseram analistas do RBC.
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Questionado peloEstadão, o banco alegou que o plano de devolução tinha dois cronogramas de antecipação distintos: um de compromisso firme, no qual as antecipações deveriam observar o ritmo do retorno dos recursos empregados em operações de crédito, e outro chamado de “melhores esforços”, cuja efetiva execução está sujeita ao atendimento de “certas condições” precedentes que terminaram por não se realizar.
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