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• 2024-09-16 04:36:03

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Diferentemente de outros países, o teto de gastos brasileiro não tem válvulas de escape como exclusão de investimentos (obras públicas e compra de equipamentos) e gastos sociais da regra. Outra possibilidade de escape é a suspensão da regra em momentos de baixo crescimento da economia, como ocorre no Peru.

IndicadoresNesta terça-feira (11), foi divulgado os dados do IPCA de março, que registrou uma variação de 0,71% no mês passado e atingiu 4,65% em 12 meses (expectativa era de 4,70%) , mostraIBGE. A expectativa do mercado era variação de +0,78% no período. No acumulado dos últimos 12 meses, a inflação chegou a 4,65% em março, ante os 5,60% registrados em fevereiro. No ano, o IPCA acumula alta de 2,09%.

De acordo com Haddad, a proposta integra um pacote de estímulo ao crédito. O ministro voltou a informar que o governo prepara 12 medidas para melhorar as condições de crédito, das quais a metade teve aval do Banco Central.

IndicadoresNos Estados Unidos, o Departamento do Trabalho dos Estados Unidos anunciou que os novos pedidos de seguro-desemprego caíram para 228 mil na semana encerrada em 31 de março. O número ficou acima das expectativas do mercado, que esperavam 200 mil solicitações. Na semana anterior, os pedidos somaram 246 mil, conforme dados revisados.

“Evacuação de emergência. Evacuação de emergência. Imediatamente evacue dentro de casa ou nos porões. O míssil cairá no mar perto da ilha de Hokkaido às 8h [horário local, 23h GMT de quarta-feira]. Evacue imediatamente”, disse o comunicado emitido pelo governo japonês.

A secretaria destaca que o contribuinte que estiver inadimplente não pode resgatar o valor enquanto houver a pendência. Inclusive débitos de IPVA de outro veículo, por exemplo.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou na última quarta-feira, 05 de abril de 2023, o Relatório de Atividade Sancionadora, com dados apurados no último trimestre de 2022.

De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), existem mais de 14,9 milhões de MEIs no país, que nada mais são do que tanto pessoa física (CPF) quanto jurídica (CNPJ), por isso surgem diversas questões na hora de preencher o IR.

Durante o discurso, Lula ainda aproveitou para avaliar que a proposta de arcabouço fiscal do governo “traz soluções seguras e realistas para as contas públicas”.

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Este procedimento, por sua vez, encontra respaldo legal na Lei nº 13.506/2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação da Comissão de Valores Mobiliários e na Resolução 45/2021.