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• 2024-07-25 04:48:53

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Ademais, a Lei nº 14.478/2022, tão logo entre em vigor, alterará o Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940), acrescentando a fraude em prestação de serviços de ativos virtuais como uma nova forma de estelionato (tipificada no artigo 171-A); a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1988), prevendo que os crimes cometidos por meio da utilização de ativo virtual constituam forma de agravante de pena; e a Lei dos Crimes de Colarinho Branco (Lei nº 7.492/1986), para incluir as exchanges na previsão dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.

Vale destacar que, o pedido de impeachment não é o primeiro a ser protocolado contra Lula. De acordo com a lei do Impeachment, apenas o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é responsável pela decisão de abrir ou não um processo por crime de responsabilidade.

Real Moeda brasileira. Foto: Marcello Casal Jr, Agência BrasilEm fevereiro, 80,4% dos reajustes salariais ficaram acima da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). É o que informa o boletim Salariômetro, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), divulgado nesta sexta-feira (24), em São Paulo. Em fevereiro de 2022, essa mesma proporção era de 23,9%.

Ministro Fernando Haddad na Fiesp – Foto: Rovena Rosa/Agência BrasilO ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comentou nesta terça-feira (28) que terá uma reunião conclusiva sobre o novo arcabouço fiscal e que a divulgação da proposta ao público será feita ainda esta semana. O encontro deve ocorrer com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, para fechar os últimos pontos da proposta.

Além disso, houve crescimento das compensações tributárias com débitos de receita previdenciária em razão da Lei 13.670/18, que vedou a utilização de créditos tributários para a compensação de débitos de estimativas mensais do IRPJ e da CSLL.

Ainda, de acordo com a nova Lei, as prestadoras de serviços de ativos virtuais (“exchanges”), aqui entendidas como àquelas pessoas jurídicas que executem, em nome de terceiros, pelo menos um dos serviços listados no rol exemplificativo dos incisos do seu artigo 5º, somente poderão funcionar no Brasil mediante prévia autorização do órgão ou entidade reguladora indicada em ato da Administração Pública.

Para2024, apesquisa Focusseguiu com as projeções doIPCA em 4,13%, enquanto manteve o câmbio em R$ 5,30 e ataxa de jurosem 10,00%.

Entre os indicadores, o Índice de Preços ao Produtos (IPP) da zona do euro teve uma queda de 0,5% em fevereiro na comparação com janeiro, segundo dados da agência oficial de estatísticas da União Europeia, Eurostat. O resultado ficou abaixo da expectativa pelo mercado, que projetava queda de 0,3% para o período. Com isso, a taxa anual do índice desacelerou de 15,1% em janeiro, conforme dados revisados, para 13,2% em fevereiro (ante projeção de 13,3%).

Além disso, a Boeing planeja aumentar a produção mensal do MAX para 50 aviões por mês até o final de 2026, enquanto aumenta a produção do 787 para 10 aeronaves por mês durante o mesmo período.

Segundo Haddad, os técnicos do Ministério da Fazenda estudarão a proposta. O ministro ressaltou que o dinheiro está separado e não envolverá novos gastos. “Vamos montar uma equipezinha para estudar [a proposta] e vamos dar uma devolutiva para ele [o vice-presidente e ministro Alckmin]. O processo é rápido. É um recurso que já está segregado para isso”, acrescentou.

Segundo o acordo, a unidade First–Citizens Bank & Trust Company assumirá ativos do SVB de 110 bilhões de dólares, depósitos 56 bilhões e empréstimos de 72 bilhões de dólares.