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• 2024-10-01 10:18:58

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Ademais, a Lei nº 14.478/2022, tão logo entre em vigor, alterará o Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940), acrescentando a fraude em prestação de serviços de ativos virtuais como uma nova forma de estelionato (tipificada no artigo 171-A); a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1988), prevendo que os crimes cometidos por meio da utilização de ativo virtual constituam forma de agravante de pena; e a Lei dos Crimes de Colarinho Branco (Lei nº 7.492/1986), para incluir as exchanges na previsão dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.

ETFs com melhor desempenhoNesse sentido, a Economatica destacou no seu estudo que, o ETF que obteve melhor desempenho foi o BITI11, que replica a performance do Bitcoin em dólares e é gerido pelo Itau Asset Management, com alta de 21,8%.

Ex-presidente da República, Jair Bolsonaro. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom, Agência BrasilNesta quinta-feira (30), o ex-presidente Jair Bolsonaro retornou ao Brasil, e com a volta ao país, o ex-presidente enfrentará uma série de processos e precisará lidar com isso agora em solo brasileiro.

Segundo Haddad, os técnicos do Ministério da Fazenda estudarão a proposta. O ministro ressaltou que o dinheiro está separado e não envolverá novos gastos. “Vamos montar uma equipezinha para estudar [a proposta] e vamos dar uma devolutiva para ele [o vice-presidente e ministro Alckmin]. O processo é rápido. É um recurso que já está segregado para isso”, acrescentou.

Regras específicas para os criptolucros “Para aqueles que negociam criptoativos, também é necessário fazer a apuração mensal dos resultados e a de declaração anual de IR. Apesar do tratamento tributário para criptoativos ser um pouco diferente do que os investimentos em Bolsa, a dinâmica é semelhante, precisando calcular e pagar mensalmente o Imposto de Renda, nesse caso sobre ganho de capital, e também declarar bens e direitos, rendimentos e resultados, uma vez por ano”, ressalta o executivo.

Ambipar (AMBP3) – A empresa reportou Ebitda de R$ 349,8 milhões no periodo, crescimento de 88,1% em comparação ao mesmo período do ano passado. No ano, o Ebitda atingiu R$ 1,046 bilhão, uma alta de 102,5% em relação a 2021. Nesse sentido, os ganhos elevaram as margens para 29,4% e 27,6% no 4T22 e em 2022, respectivamente. O lucro líquido da Ambipar foi de R$ 22,7 milhões no quarto trimestre de 2022, o que representou uma queda de 56,7% na comparação anual, de R$ 52,4 milhões no 4T21. No ano passado, o lucro foi de R$ 108,7 milhões, ante ganho de R$ 169,1 milhões no ano anterior.

Globo. Foto: Reprodução, DivulgaçãoNa última terça-feira (28), a Globo divulgou seus resultados relativos ao ano passado. Segundo o colunista da Uol, Guilherme Ravache, a empresa reportou um prejuízo de R$ 41 milhões, frente ao prejuízo de R$ 121 milhões em 2021.

De acordo com Sérgio Rial, o presidente anterior da companhia, Miguel Gutierrez, não quis que o executivo participasse da reunião de fechamento do ano da companhia.

O foco volta a ser o anúncio do arcabouço fiscal, uma vez que é esperado que Lula retome as conversas com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre o tema. Ainda no cenário político, segue o conflito entre os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, para analisar as medidas provisórias do governo.

“Estes trabalhos de revisão têm por finalidade garantir que as demonstrações financeiras refletem adequadamente a posição patrimonial e financeira da companhia e de suas controladas, e ocorrem em paralelo à apuração acerca das circunstâncias que ocasionaram as referidas inconsistências contábeis”, afirma a empresa em fato relevante.

Incorporando ideias propostas por outros Projetos de Lei que versavam sobre a mesma temática (PL 3.825/2019; PL 3.949/2019; e PL 4.207/2020), a Lei nº 14.478/2022, que passará a valer a partir do mês de junho de 2023, dispõe diretrizes que deverão ser observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviço.