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A Lei nº 10.892 de 2004, que instituiu o come-cotas, dispõe assim sobre o assunto: “a incidência do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos [de aplicações em fundos de investimento], ocorrerá no último dia útil dos meses de maio e de novembro de cada ano, ou no resgate, se ocorrido em data anterior”. Como se vê, essa norma trata apenas pelo IRRF. Não importa o ângulo a partir do qual se examine essa regra, ela não trata da forma de determinação do IRPJ, nem da CSLL, e, por isso, não permite à RFB criar uma hipótese fictícia de resgate para determinação desses tributos.
– prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários municipais, presidentes ou equivalentes de entidades da administração pública indireta municipal e presidentes de tribunais de contas de municípios ou equivalentes.
“O Conselho de Administração orientou a companhia e os assessores a apresentar o Relatório a todas as autoridades competentes e avaliar as medidas visando ao ressarcimento dos danos causados pela fraude em suas demonstrações financeiras”,disse a companhia em fato relevante.
Os mercados europeus caem nas negociações desta manhã, com os investidores permanecendo nervosos com as perspectivas econômicas.
– as pessoas jurídicas das quais a pessoa politicamente exposta façam parte;
“Com os juros mantidos lá fora, podemos esperar um próximo CPI um pouco mais alto do que o esperado. Ficou claro também que como a inflação continua alta nem tão cedo veremos essa queda de juros, que devem se manter altos por um bom tempo. Na verdade, ainda devem subir devido a inflação ainda persistente”, analisa.
A receita nominal caiu 0,4% de março para abril, mas cresceu 8% na comparação com abril do ano passado, 10,8% no acumulado do ano e 13,9% no acumulado de 12 meses.
Primeira das três etapas de execução do programa, a publicação da MP nº 1.176 produz efeitos jurídicos imediatos. A sua plena efetivação, no entanto, dependerá de aprovação do Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados e o Senado têm até 120 dias para apreciar o texto e votar a admissibilidade da conversão da MP em lei.
OÍndice de Preços ao Consumidor-Semanal (IPC-S)da segunda quadrissemana de junho de 2023 caiu 0,17% e acumula alta de 2,15% nos últimos 12 meses, conforme reportou o FGV. Nesta apuração, seis das oito classes de despesa componentes do índice registraram decréscimo em suas taxas de variação. A maior contribuição para o resultado do IPC-S partiu do grupo Transportes, cuja taxa de variação passou para -1,43% na segunda quadrissemana de junho, ante -0,79% da quadrissemana anterior.
Agenda econômica8h –Brasil: IPC-S (1ª Quadrissemana de Junho)8h25 –Brasil: Boletim Focus10h –Brasil: Barômetros Econômicos Globais (Junho)15h –Brasil: Balança Comercial Semanal15h –EUA: Balanço Orçamentário Federal (Maio)Americanas (AMER3). Foto: Reprodução, DivulgaçãoA Americanas confirmou, em resposta a questionamento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que, nas negociações que vem conduzindo com seus credores, um grupo solicitou a inclusão de um período de “lock-up” (cláusula contratual de bloqueio) para venda de ações da companhia pelos acionistas de referência.
Os dados da inflação brasileira abaixo do esperado criam expectativas para que o Banco Central, por meio do Copom, sinalize o potencial início dos cortes na taxa Selic a partir de agosto. Entretanto, a autarquia e os investidores ficarão atentos à inflação de serviços, que será um fator decisivo para a tomada de decisão do comitê.
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