notificação extra judicial dos trabalhadores para o sindico

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• 2024-07-19 22:03:59

notificação extra judicial dos trabalhadores para o sindico

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“Art. 37 – § 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.”

O que o PL faz?São discriminados os agentes públicos cuja retribuição é alcançada pela futura lei. Entra presidente da República, deputados, senadores, governadores, prefeitos, magistrados e servidores em geral.Promove-se a enumeração de parcelas remuneratórias que não se submetem ao limite constitucional por serem consideradas indenizatórias.Estabelecidas as parcelas consideradas indenizatórias, são introduzidas travas com o objetivo de evitar medidas oportunistas de burlar o teto.Determina-se que qualquer parcela remuneratória não contemplada na relação será submetida ao limite constitucional.O substitutivo também introduz pena de 2 a 6 anos para quem fizer o pagamento de parcela remuneratória em desacordo com o disposto na futura lei.Se inscreva no nosso canal e acompanhe a programação ao vivo:

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O presidenteJairBolsonaro(sem partido) enfrenta um quadro de obstrução intestinal e deve ser transferido paraSão Paulopara que os médicos avaliem a necessidade de uma cirurgia de emergência, informou nesta quarta-feira (14) em nota oficial a Secom (Secretaria de Comunicação da Presidência da República).

https://vimeo.com/event/845002O Ibovespa recuperou da queda no começo do dia e fechou em alta nesta terça-feira (13). A apresentação do relatório da reforma tributária agradou os investidores. O relator da reforma, o deputado Celso Sabino (PSDB-PA), manteve a tributação sobre os dividendos, mas reduziu o IR das empresas em 12,5% para 2,5%.

As verbas de natureza indenizatória, grosso modo, que não são o salário em si, não sofrem descontos, mesmo quando a soma dos ganhos ultrapassa o teto. Ao longo dos anos, representações de servidores trabalharam para que benefícios desse tipo fossem incorporados. São um caminho para aumentar os pagamentos sem descumprir legislações. O projeto mexe justamente nessas condições.

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As notícias no exterior e no Brasil causaram um equilíbrio no preço do dólar, que fechou em alta estável de 0,13%, cotado a R$ 5,180.

Apesar da situação, o ministro afasta a possibilidade de um racionamento e apagão. No mês passado, o governo editou uma Medida Provisória para criar a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética, que tem o poder de determinar, por exemplo, mudanças nas vazões de reservatórios e hidrelétricas. Outras medidas também devem ser adotadas, como um plano de redução voluntária no consumo de energia das indústrias.