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A PEC dos precatórios, que parcela o pagamento de decisões judiciais perdidas pela União, também deixa em atenção os riscos fiscais após o ministro da Economia, Paulo Guedes, negar que a PEC seja um calote. “Devo, não nego; pagarei assim que puder”, afirmou o ministro. As palavras, em vez de acalmar investidores, ampliaram os temores.
O parecer do MPF foi assinado pela conselheira Paula Farani de Azevedo Silveira e publicado na sexta-feira, 6. O documento seguiu a mesma linha de outro despacho feito em março pela Superintendência-Geral do Cade, que também recomendou ao tribunal do órgão antitruste a condenação das três operadoras. Na ocasião, a superintendência chegou a citar aplicação de multas de até 5% sobre o faturamento bruto das empresas diante da considerada gravidade dos fatos.
A MP prevê que o auxílio será pago preferencialmente à mulher chefe de família e terá modalidades primeira infância, composição familiar e superação de extrema pobreza. A manutenção da condição de família beneficiária no Programa Auxílio Brasil dependerá do cumprimento de condicionalidades como à realização do pré-natal, cumprimento do calendário nacional de vacinação, acompanhamento do estado nutricional e à frequência escolar mínima.
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Em nota, a Oi afirmou que o consórcio estava em conformidade com os princípios da administração pública e atendia a todas as condições de mercado e de interesse público. Além disso, acrescentou que não houve nenhuma conduta anticompetitiva por parte da empresa e que o processo considerou as melhores condições para atender ao edital da licitação.
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Esse novo pacote de gastos não tem apoio do Partido Republicano. Por isso, os democratas pretendem usar o dispositivo orçamentário chamado de “reconciliação” para aprovar o texto.
Durante quase três meses, o banco ficou sob a administração do Fundo Garantidor de Crédito (FGC). No dia 14 de setembro de 2012, a instituição financeira teve sua liquidação extrajudicial decretada.
A receita líquida da empresa ficou em R$ 164,6 milhões entre os meses de abril e junho, uma variação de 153% em comparação ao segundo trimestre de 2020. Já o EBITDA foi de R$ 21,5 milhões no 2º tri, aumento de 620% em relação ao segundo trimestre do ano passado.
As informações são do jornalO Estado de S. Paulo.
Famílias beneficiárias que tiverem aumento da renda poderão ser mantidas no Auxílio Brasil pelo período de até 2 anos, desde que a renda per capita familiar permaneça inferior a até 2,5 vezes o teto definido para a situação de pobreza, de acordo com a Agência Câmara de Notícias.
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