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• 2024-08-11 01:18:00

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Guedes quer obter um aval do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão responsável por gerir os precatórios e presidido por Fux, para parcelar essas dívidas reconhecidas pela União. A intenção é evitar contestações futuras de beneficiários que se sentirem lesados.

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A PEC do governo divide em dez parcelas o pagamento dos precatórios de mais de 66 milhões de reais e impõe uma limitação provisória dos pagamentos anuais de precatórios a 2,6% da receita corrente líquida, o que também sujeitará precatórios entre 66 mil reais e 66 milhões de reais a eventual parcelamento. Pelo texto, os precatórios de até 66 mil reais serão integralmente quitados.

REUTERS/Christian Hartmann/ArchivoOs preços do petróleo se estabilizaram nesta quinta-feira, depois de atingirem uma máxima de várias semanas no dia anterior, com a diluição de preocupações relacionadas à produção de petróleo do Golfo dos Estados Unidos, devido ao furacão Nicholas.

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O Ministério do Desenvolvimento Regional anunciou a redução da taxa de juros para uma parte dos beneficiários do programa, a ampliação do teto do valor dos imóveis considerados habitação popular e o aumento do número de famílias aptas às menores taxas de juros do programa.

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