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• 2024-08-22 21:50:46

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O que diz a legislação sobre as famílias conviventes?A portaria do Ministério da Cidadania 810 de 14 de setembro de 2022 esclarece o conceito de família convivente, definindo-a como as “famílias que residem no mesmo domicílio, mas que não compartilham despesas ou rendimentos, ou compartilham somente despesas habituais da residência, tais como a aluguel, água ou energia elétrica.”

Em setembro de 2022, foi decidido em tribunal federal a cada beneficiário afetado pelo suposto vazamento o pagamento de uma indenização de R$ 15 mil. No entanto, essa decisão pode ser contestada e, até o momento, não há absoluta garantia de pagamento. A ordem foi tomada após o Instituto Sigilo mover uma ação legal relacionada ao vazamento de dados. A organização afirma que dados de cerca de 4 milhões de indivíduos que foram beneficiados pelo Auxílio Brasil foram indevidamente expostos.

Como ficará o calendário de pagamentos do benefício?Para as famílias que não foram afetadas por essas situações de calamidade pública, o calendário de pagamentos do Bolsa Família continua o mesmo. De acordo com o último dígito do NIS, as datas de pagamento foram organizadas da seguinte forma:

Inflação e PIB influenciam no ReajusteSalário mínimo 2024: Quando o novo valor começa a ser pago?O aumento do salário mínimo proposto já conta com a correção atualizada considerando diversas variáveis econômicas. Dentre elas, destaca-se a inflação estimada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e a evolução do Produto Interno Bruto (PIB) – que em 2022 registrou crescimento de 2,9%.

Fonte: Valor EconômicoFonte: ExameLeia mais: grupo Empiricus libera lista de 10 melhores ações para investir em outubro (a empresa considerada a melhor do país está na carteira)

A medida, entretanto, vem com especificidades. O benefício será válido apenas para as modalidades subsidiadas por recursos do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), do FDS (Fundo de Desenvolvimento Social) e também do PNHR (Programa Nacional de Habitação Rural).

Na última segunda-feira, uma reunião foi conduzida pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, com a participação de representantes de bancos, empresas de pagamentos e varejistas. Durante esta reunião, duas propostas principais foram apresentadas: limitar o número de parcelas sem juros a 12 vezes e estabelecer limites à tarifa de intercâmbio dos cartões de crédito.

Quais são as regras para quem mora sozinho se inscrever no Cadastro Único?Existe uma série de regras que devem ser seguidas para a inscrição no Cadastro Único, independentemente do tipo de família. Entre elas, está a renda per capita, que não pode ser superior a R$ 218 mensais. Caso a renda seja inferior a este valor, a pessoa pode não apenas se cadastrar, mas também terá direito ao Bolsa Família, se houver vaga na cidade onde reside.

Segundo o órgão, estima-se que cerca de 37 milhões de pessoas devem receber seus pagamentos. A distribuição, porém, é feita com uma organização específica, dependendo da quantia do benefício que cada beneficiário recebe.

Disponível por R$5.750 em pré-venda na loja virtual da empresa, o Kit RONI é projetado para adaptação das mencionadas pistolas, permitindo ao usuário obter mais estabilidade e precisão durante o uso da arma.

Como foi projetado esse aumento do salário mínimo?O aumento projetado para o salário mínimo em 2024 foi calculado com base na regra atual de correção. Essa regra considera a projeção da inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) até novembro de 2023 e também leva em consideração o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores. Para 2022, esse crescimento foi de 2,9%.