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Este procedimento, por sua vez, encontra respaldo legal na Lei nº 13.506/2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação da Comissão de Valores Mobiliários e na Resolução 45/2021.
De acordo com a companhia elétrica, a medida é a mais adequada, neste momento, para viabilizar a readequação das obrigações abrangidas no pedido, inclusive por meio de negociações coletivas. Ela também serve para ajudar na implementação de melhorias na estrutura de capital das companhias.
Infelizmente, a nova regra fiscal não bate de frente no controle do gasto público, um dos principais entraves para o desenvolvimento econômico do país. É justamente o excesso de gasto público e o tamanho gigantesco do Estado brasileiro que impedem um crescimento sustentável da economia brasileira. Uma redução estrutural do gasto público teria efeitos em reduzir a taxa de juros e os impostos. Essa combinação incentivaria investimentos nas empresas, o que geraria renda e emprego para a sociedade brasileira, beneficiando principalmente os mais pobres.
Professora emérita de economia da Fundação Getulio Vargas (FGV), Virene Matesco contesta e diz que a postura da autoridade monetária é acertada. “Qualquer outra política para combater a inflação fora da política monetária [aumento de juros] é paliativo. Quando o presidente Lula fica batendo no Banco Central, ele só piora a situação. Que a presidenta do PT fale é uma coisa, mas o presidente da República falar é outra coisa”, critica.
Edifício sede da Petrobras. Foto: Fernando Frazão,Agência BrasilEm nota divulgada nesta quarta-feira (5) à imprensa, a Petrobras reafirmou o compromisso com a “prática de preços competitivos e em equilíbrio com o mercado nacional”. Evitando o repasse imediato de volatilidades externas, provocadas por agentes conjunturais, bem como de oscilações da taxa de câmbio.
“Esse benefício é apenas para envio de pessoa física para pessoa física, mas vem sendo amplamente utilizado fraudulentamente, para vendas realizadas por empresas estrangeiras”, explicou o órgão em nota à imprensa, na noite desta terça-feira (11) para esclarecer informações divulgadas pela imprensa de que o órgão acabaria com esta isenção específica de imposto.
Confiança
Não é necessário dizer que esse discurso agradou os empresários e banqueiros presentes que já anunciavam, entre uma taça e outra de vinho, que o Lula do primeiro mandato estava de volta, e que ele teria sido o presidente que mais produziu superávits primários na história do país, e assim muitos de nós, inclusive este quem lhes escreve, saímos convencidos e reconfortados. Sabíamos, no entanto, que o Brasil não contaria com privatizações, mas que pelo menos teríamos algum tipo de controle fiscal e isso arrefeceria a inflação, e, por conseguinte, reduziria a dívida pública, o que ofereceria oportunidade para um retorno ao crescimento. Uma vez que as plataformas de Lula e Bolsonaro eram praticamente iguais do lado fiscal, e a de Lula não incluía discursos fóbicos de todos os tipos e arroubos antidemocráticos (até então), havíamos encontrado o nosso candidato.
Outro destaque é a Confederação Nacional da Indústria (CNI) revisou a projeção para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil em 2023, de 1,6% para 1,2%.
Brasil: Feriado de Tiradentes deixa os mercados fechados3h – Reino Unido: Vendas no Varejo (Março)4h30 – Alemanha: PMI Composto, Industrial e de Serviços – Preliminar (Abril)5h – Zona do Euro: PMI Composto, Industrial e de Serviços – Preliminar (Abril)5h30 – Reino Unido: PMI Composto, Industrial e de Serviços – Preliminar (Abril)10h45 – EUA: PMI Composto, Industrial e de Serviços – Preliminar (Abril)
No Reino Unido, o Produto Interno Bruto (PIB) apresentou estabilidade em fevereiro, ante alta de 0,4% em janeiro, ficando menor do que as expectativas do mercado de um leve crescimento de 0,1%. As informações são da Agência Nacional de Estatísticas. Com isso, o PIB britânico teve alta de 0,1% nos três meses até fevereiro deste ano.
Além disso, no 4º trimestre de 2022, a CVM emitiu 123 Ofícios de Alerta e 2 Stop Orders, totalizando 495 e 14, respectivamente, naquele ano.
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