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• 2024-07-17 11:58:44

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O texto prevê que até 31 de dezembro deste ano haverá uma compensação paga pelo governo federal aos Estados e aos municípios pela perda de arrecadação do ICMS.

“Vamos nos decidir sobre as alterações do Senado e decidir se vamos manter ou derrubar. E a partir daí vai ao presidente da República para sanção, colocar justamente em vigência essas alterações colocando um limite máximo deICMS para esses serviços e bens para a população brasileira”, emendou ele.

Os diretores e membros do conselho de administração, de acordo com o comunicado, agradecem “pelo apoio e inspiração”.

Segundo Guedes, a privatização da empresa vai aumentar sua capacidade de investimento. “A companhia é como um filho que saiu de casa, não precisa mais de proteção do estado. Tinha esgotado a capacidade de investimento, estava perdendo fôlego. Ela precisa investir R$ 16 bilhões ao ano só para garantir sua fatia de mercado, mas não conseguia investir mais do que R$ 3 bilhões.”

Ele disse que o governo não apoia o aumento e criticou o lucro da estatal. “O Governo Federal como acionista é contra qualquer reajuste nos combustíveis, não só pelo exagerado lucro da Petrobras em plena crise mundial, bem como pelo interesse público previsto na Lei das Estatais.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), fez novas ameaças à Petrobras (PETR4) neste domingo, 19, por causa da sua política de preços dos combustíveis e cobrou respeito da estatal ao povo brasileiro. Nas redes sociais, Lira afirmou que se “a Petrobras decidir enfrentar o Brasil, ela que se prepare: o Brasil vai enfrentar a Petrobras”.

Bezerra será ainda relator de uma outra proposta, chamada PEC dos combustíveis, em que a União disporá de 29,6 bilhões de reais para compensar Estados que aderirem à isenção tributária do GLP e do diesel, e ainda àqueles que reduzirem alíquotas do etanol.

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Além disso, segundo o governo, se o fim da taxa viesse à acontecer, a cobrança da bagagem penalizaria a aviação regional, que não teria capacidade para transportar bagagem de até 23 quilos de todos os passageiros de seus voos.

O diretor presidente e vice-presidente do conselho de administração, Fabricio Mitre, acumulará o cargo até a próxima assembleia geral ordinária.

Neste mês, serão contempladas 5,68 milhões de famílias, a partir de um repasse de R$ 301,2 milhões, de acordo com o Ministério da Cidadania.

Segundo o comunicado, a estatal afirmou que se trata de uma iniciativa pessoal e que não foi discutida internamente.