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A proposta da Receita é obrigar a apresentação de declarações completas e antecipadas da importação, com identificação completa do exportador e do importador. Em caso de subfaturamento ou dados incompletos ou incorretos haverá multa.

De acordo com Haddad, a proposta integra um pacote de estímulo ao crédito. O ministro voltou a informar que o governo prepara 12 medidas para melhorar as condições de crédito, das quais a metade teve aval do Banco Central.

O mercado imobiliário, por sua vez, segue mostrando sinais de fraqueza num cenário de juros elevados. Apesar do dado acerca da venda de casas ter surpreendido positivamente em fevereiro (fonte: Reuters), vemos que a demanda pelo financiamento imobiliário (pedidos de mortgage) vem diminuindo e isso tende a impactar negativamente a venda de casas no futuro.

O novo arcabouço fiscal não passa de um fantoche para acalmar o mercado, recorrendo as velhas fórmulas com foco na tributação para resolver o problema fiscal do país. Até agora, não se trata de um novo arcabouço fiscal, mas de um velho calabouço fiscal que, ao não atacar efetivamente o gasto público, prende o país ao atraso.

Este procedimento, por sua vez, encontra respaldo legal na Lei nº 13.506/2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação da Comissão de Valores Mobiliários e na Resolução 45/2021.

Pois o saneamento básico está nessa linha. Era um setor que não funcionava. Aí, veio o marco de 2007. Muito se discutiu, e choveram boas intenções. Porém, em busca do consenso, não se atacou o verdadeiro problema, que era a ausência de competição, que levava à perpetuidade do incumbente estatal.

A questão é que o aumento da carga tributária no Brasil poderá ter um efeito contrário do desejado: piora das contas públicas. Mesmo com aumento de impostos, poderá haver perda de receita tributária devido à diminuição do crescimento econômico (base menor de renda para tributar). O aumento de tributos poderá desincentivar a atividade econômica, diminuindo a arrecadação do governo (curva de Laffer).

Com a queda, as expectativas para a exportação de óleo subiram para 2,6 milhões de toneladas. “A alta é motivada pela maior venda do produto para o mercado externo no primeiro trimestre de 2023, com elevação de 42,74% quando comparado com o mesmo período do ano passado. Este aumento é motivado pela quebra da safra da oleaginosa na Argentina. A menor colheita pelos agricultores argentinos também deve influenciar nos embarques de farelo de soja para o mercado externo, podendo chegar a 20,74 milhões de toneladas”, explicou a Conab.

Não se trata, portanto, de uma mera visita de cortesia ou política, mas algo estratégico para o Brasil. O presidente da república brasileira deveria levar em sua pasta uma quantidade enorme de projetos de infraestrutura que o Brasil tanto precisa, mas que não saem do papel há anos e somente retardam o processo de desenvolvimento brasileiro. A China é o parceiro ideal, com capacidade e interesse em ampliar investimentos no Brasil, que é o país com quem possui sinergias que podem tornar-se ainda mais exponenciais. Os resultados poderiam ser muito positivos. Resta esperar.

Desse modo, advogados do Grupo Petrópolis afirmam que o grupo está em crise há 18 meses, assistindo à queda do volume de vendas desde 2021.

Em 2019, a Petrobras assinou com o Cade um termo de Compromisso de Cessação em que foi estabelecida a venda de oito das 13 refinarias que a empresa tinha, que correspondiam a metade da capacidade de refino da petrolífera. O acordo foi uma proposta para encerrar uma investigação do órgão regulador sobre possível prática de abuso de posição dominante pela Petrobras no segmento de refino.

Infelizmente, criou-se na mente brasileira a ideia de que o Brasil seria o país do futuro baseado em seus recursos naturais. Mas, infelizmente, esse futuro jamais se concretiza. E isto não ocorre porque inexistem lideranças que ofereçam uma perspectiva de longo prazo. O imediatismo político representado pelo relógio eleitoral é o maior triturador de estadistas que existe. Aliado à questão da mídia social, é praticamente impossível que governantes planejem medidas com alcance de longo prazo. Ademais, a alternância de poder – um dos elementos essenciais da democracia ocidental – também gera perdas porque, muitas vezes, os grupos que sucedem podem engajar-se numa caça às bruxas do governo anterior, ou simplesmente cancelar as medidas implementadas pelos antecessores. Além disso, a questão da perseguição política é uma das tristes realidades presentes no mundo contemporâneo, o que fragiliza ainda mais o sistema político. A prisão de ex-presidente norte-americano, Donald J. Trump, na democracia mais exitosa da história, por certo corresponde a uma das realidades de perseguição política observada globalmente.

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